AREsp 1775424 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a anulação do contrato implica a restituição das partes ao status quo ante, de modo que o ressarcimento dos valores adiantados pela agravante é consectário lógico da resolução do negócio e não depende de pedido expresso em reconvenção ou ação própria; determinou-se, portanto, o ressarcimento à agravante, com apuração em liquidação de sentença.

Parties
Cessionário / Agravante: Marcílio; Cessionária / Agravante: Denise Paz; Autores / Agravados: Autores; Terceira Proprietária (falecida): Adriana Ribeiro Gonçalves; Procuradora / Vendedora Em Instrumento De Compra E Venda: Rosana Gonçalves de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido
Legal Topics
Anulação De Contrato, Rescisão Contratual, Restituição Ao Status Quo Ante, Enriquecimento Sem Causa, Compensação Por Uso Do Imóvel, Nulidade Por Vício No Objeto, Liquidação De Sentença
Direito Civil Processo Civil Anulação De Contrato Rescisão Contratual Restituição Ao Status Quo Ante Enriquecimento Sem Causa Compensação Por Uso Do Imóvel Nulidade Por Vício No Objeto +1 more

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Parties

Marcílio

Cessionário / Agravante

Denise Paz

Cessionária / Agravante

Autores

Autores / Agravados

Adriana Ribeiro Gonçalves

Terceira Proprietária (falecida)

Rosana Gonçalves de Souza

Procuradora / Vendedora Em Instrumento De Compra E Venda

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de pedido expresso para restituição de valores em ação de anulação/rescisão
  2. 2 se a restituição decorrente da anulação do negócio jurídico é implícita no retorno ao status quo ante
  3. 3 possibilidade de compensação por uso do imóvel (aluguéis) sem reconvenção

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a anulação do contrato implica a restituição das partes ao status quo ante, de modo que o ressarcimento dos valores adiantados pela agravante é consectário lógico da resolução do negócio e não depende de pedido expresso em reconvenção ou ação própria; determinou-se, portanto, o ressarcimento à agravante, com apuração em liquidação de sentença.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido

Orders

  • Determinar o ressarcimento à agravante dos valores que adiantou em razão do contrato desfeito, a serem apurados em liquidação de sentença.
  • Intimem-se.