AREsp 1836950 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do acórdão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque subsiste fundamento decisório não impugnado apto a manter a conclusão (aplicação por analogia da Súmula 283/STF); ademais, entendeu-se cabível a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por caracterização de embargos de declaração protelatórios.

Parties
Agravante: DOUGLAS TRAVASSOS DE OLIVEIRA EIRELI; Autor/reconvindo: WESLEY DOS SANTOS MARTINS; Autora/reconvinda: VERA LÚCIA MARTINS DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Anulação De Contrato, Capacidade Do Menor Relativamente Incapaz, Prestação De Serviços Educacionais, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)
Direito Civil Processo Civil Anulação De Contrato Capacidade Do Menor Relativamente Incapaz Prestação De Serviços Educacionais Súmula 7/stj Súmula 283/stf Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)

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Parties

DOUGLAS TRAVASSOS DE OLIVEIRA EIRELI

Agravante

WESLEY DOS SANTOS MARTINS

Autor/reconvindo

VERA LÚCIA MARTINS DA COSTA

Autora/reconvinda

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 anulação do contrato em razão de o autor ser menor relativamente incapaz
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 persistência de fundamento do acórdão não impugnado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do acórdão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque subsiste fundamento decisório não impugnado apto a manter a conclusão (aplicação por analogia da Súmula 283/STF); ademais, entendeu-se cabível a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por caracterização de embargos de declaração protelatórios.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.