AREsp 2549861 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia de modo suficientemente fundamentado e sem omissão ou contradição; além disso, a declaração de nulidade do contrato impõe a restituição ao status quo ante independentemente de pedido específico, e aplicou-se o obstáculo da Súmula 83/STJ ao recurso especial.

Parties
Agravante: CLÊNIO ANTÔNIO GONÇALVES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Anulação De Contrato, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Indenização Por Benfeitorias, Omissão De Acórdão, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Anulação De Contrato Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Indenização Por Benfeitorias Omissão De Acórdão Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CLÊNIO ANTÔNIO GONÇALVES e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV e 1.022, II do CPC)
  2. 2 possibilidade de determinação de desocupação em cumprimento de sentença sem pedido expresso no título executivo
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ sobre recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia de modo suficientemente fundamentado e sem omissão ou contradição; além disso, a declaração de nulidade do contrato impõe a restituição ao status quo ante independentemente de pedido específico, e aplicou-se o obstáculo da Súmula 83/STJ ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida decisão monocrática que conheceu do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial