AREsp 2465559 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem interpretou corretamente o art.4º da Lei 13.979/2020 ao reconhecer a dispensa de licitação, mas também constatou a obrigação do gestor público de realizar efetiva pesquisa de mercado e evitar gastos desnecessários; houve demonstração de preço de mercado muito inferior (R$0,90 vs R$5,50), o que justificou a censura, ao passo que questões que demandariam revolvimento de provas estão vedadas pela Súmula 7/STJ e a ausência de prequestionamento impede conhecimento de alegada violação de dispositivos não apreciados (Súmula 211/STJ); defeitos de fundamentação do recurso atraem a Súmula 284/STF.

Parties
Prefeitura da Cidade de São Paulo; Pratika
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Anulação De Contrato, Dispensa De Licitação, Aquisição De Máscaras (covid 19), Pesquisa De Preços E Economicidade, Prequestionamento (súmula 211/stj), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Fundamentação (súmula 284/stf)
Direito Administrativo Processo Civil Anulação De Contrato Dispensa De Licitação Aquisição De Máscaras (covid 19) Pesquisa De Preços E Economicidade Prequestionamento (súmula 211/stj) Reexame De Provas (súmula 7/stj) +1 more

Case Brief

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Parties

Prefeitura da Cidade de São Paulo

Pratika

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dispensa de licitação na pandemia (Lei 13.979/2020, art.4º)
  2. 2 obrigação da Administração de realizar pesquisa de mercado e buscar preço justo
  3. 3 prequestionamento como requisito para conhecimento em recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem interpretou corretamente o art.4º da Lei 13.979/2020 ao reconhecer a dispensa de licitação, mas também constatou a obrigação do gestor público de realizar efetiva pesquisa de mercado e evitar gastos desnecessários; houve demonstração de preço de mercado muito inferior (R$0,90 vs R$5,50), o que justificou a censura, ao passo que questões que demandariam revolvimento de provas estão vedadas pela Súmula 7/STJ e a ausência de prequestionamento impede conhecimento de alegada violação de dispositivos não apreciados (Súmula 211/STJ); defeitos de fundamentação do recurso atraem a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Agravo Interno não provido.