AREsp 2682918 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente o enfrentamento das questões probatórias (não houve omissão do art. 489, § 1º, IV) e a reforma demandaria reexame do conjunto probatório, hipótese obstada pela Súmula 7/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 20% observados os limites legais.

Parties
Agravante/recorrente: ROSIANE DA SILVA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Anulação De Contrato, Consórcio, Vício De Consentimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Anulação De Contrato Consórcio Vício De Consentimento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ROSIANE DA SILVA MARQUES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC por não avaliação de prova testemunhal
  2. 2 alegada afronta a dispositivos do CDC (arts. 6º, III, 30, 31, 36, 37, 39, IV) sobre ofertas enganosas
  3. 3 necessidade de reexame do conjunto probatório e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente o enfrentamento das questões probatórias (não houve omissão do art. 489, § 1º, IV) e a reforma demandaria reexame do conjunto probatório, hipótese obstada pela Súmula 7/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 20% observados os limites legais.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Conheceu do agravo e negou-lhe provimento
  • Majorou os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015