AREsp 2707398 - DECISAO

AREsp 2707398 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, por estar interposto na vigência do CPC/2015, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões suscitadas (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015) e a revisão das conclusões do acórdão estadual demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se as consequências reconhecidas pelo acórdão recorrido (nulidade do contrato por ausência de formalidades, devolução simples em razão da ausência de má-fé e condenação por danos morais).

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Anulação De Contrato, Repetição De Indébito, Indenização Por Danos Morais, Empréstimo Consignado, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Formalidades Contratuais (art. 595 Cc)
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Anulação De Contrato Repetição De Indébito Indenização Por Danos Morais Empréstimo Consignado Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 nulidade de contrato de empréstimo consignado por falta de formalidades (art. 595 do Código Civil)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por estar interposto na vigência do CPC/2015, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões suscitadas (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015) e a revisão das conclusões do acórdão estadual demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se as consequências reconhecidas pelo acórdão recorrido (nulidade do contrato por ausência de formalidades, devolução simples em razão da ausência de má-fé e condenação por danos morais).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa.