AREsp 2611469 - DECISAO

AREsp 2611469 - DECISAO

Parties
Autor: Autor; Réu: Réu; Agravante: Parte agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial
Legal Topics
Anulação De Contrato, Cartão De Crédito Consignado, Erro Substancial/erro Quanto À Natureza Do Negócio, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor, Dano Moral, Revisão/ Conversão Para Empréstimo Consignado, Inadmissão De Recurso Especial, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Anulação De Contrato Cartão De Crédito Consignado Erro Substancial/erro Quanto À Natureza Do Negócio Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor Dano Moral +4 more

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Parties

Autor

Autor

Réu

Réu

Parte agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de violação dos arts. 1º, 2º, 141, 489, §1º e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ilegalidade/abusividade da contratação de cartão de crédito consignado em lugar de empréstimo consignado
  3. 3 erro substancial quanto à natureza do negócio e vício de consentimento