AREsp 2658607 - DECISAO

AREsp 2658607 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial parcialmente; o Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem cerceamento de defesa porque a controvérsia foi suficientemente instruída por prova documental e as provas oral e pericial requeridas seriam inúteis ou protelatórias; constatou-se a ausência de vício de consentimento (dolo ou simulação) à luz dos instrumentos e do conjunto probatório, o que tornou inviável, em recurso especial, o reexame do acervo fático-probatório (Súmulas 5 e 7/STJ); questões tributárias apontadas ficaram sem prequestionamento (Súmula 211/STJ); determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Autor/recorrente: Carlos Jacobino Lima; Autor/recorrente: Marília Feitosa Chaves Jacobino; Réu/recorrido: Valmir Gomes da Silva; Credor: Banco Bradesco; Interveniente Quintante: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Anulação De Contrato, Vícios Do Consentimento, Dolo, Simulação, Ônus Da Prova, Produção De Prova Oral E Pericial, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Súmulas 5, 7 E 211/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Direito Tributário Anulação De Contrato Vícios Do Consentimento Dolo Simulação +6 more

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Parties

Carlos Jacobino Lima

Autor/recorrente

Marília Feitosa Chaves Jacobino

Autor/recorrente

Valmir Gomes da Silva

Réu/recorrido

Banco Bradesco

Credor

Banco do Brasil S/A

Interveniente Quintante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão sobre produção de provas
  2. 2 cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova oral e pericial
  3. 3 existência de vícios do consentimento (dolo e simulação) capazes de anular o contrato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial parcialmente; o Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem cerceamento de defesa porque a controvérsia foi suficientemente instruída por prova documental e as provas oral e pericial requeridas seriam inúteis ou protelatórias; constatou-se a ausência de vício de consentimento (dolo ou simulação) à luz dos instrumentos e do conjunto probatório, o que tornou inviável, em recurso especial, o reexame do acervo fático-probatório (Súmulas 5 e 7/STJ); questões tributárias apontadas ficaram sem prequestionamento (Súmula 211/STJ); determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC