AREsp 2883076 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo tribunal a quo, óbice pela Súmula n. 7 do STJ; manteve-se, assim, a declaração de nulidade do contrato por vício de consentimento e por inexistência de prova do pagamento, e aplicou-se majoração de honorários com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ISALINA NERES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Anulação De Contrato, Vício De Consentimento, Ônus Da Prova, Princípio Do Dispositivo, Reexame De Provas (súmula 7), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Anulação De Contrato Vício De Consentimento Ônus Da Prova Princípio Do Dispositivo Reexame De Provas (súmula 7) Honorários Advocatícios

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Parties

ISALINA NERES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 373, I, do CPC/2015 relativa à distribuição do ônus da prova
  2. 2 alegada violação do art. 141 do CPC/2015 (princípio do dispositivo) por decisão que teria conhecido de documento não impugnado
  3. 3 declaração de nulidade do contrato por vício de consentimento e falta de prova do pagamento

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo tribunal a quo, óbice pela Súmula n. 7 do STJ; manteve-se, assim, a declaração de nulidade do contrato por vício de consentimento e por inexistência de prova do pagamento, e aplicou-se majoração de honorários com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.