AREsp 2943695 - DECISAO

AREsp 2943695 - DECISAO

O agravo foi negado porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto probatório — o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ — e porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico e demonstração de similitude fática, nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ.

Parties
Agravante: ERIKSSON SANCHES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Anulação De Contrato, Erro Substancial, Vício Na Formação Do Negócio Jurídico, Dever De Informação E Transparência, Cerceamento De Defesa, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Anulação De Contrato Erro Substancial Vício Na Formação Do Negócio Jurídico Dever De Informação E Transparência Cerceamento De Defesa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ERIKSSON SANCHES RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 139 e 182 do Código Civil (erro substancial e restituição ao status quo ante)
  2. 2 Alegada violação de dispositivos do CDC (arts. 6º, III, IV e VIII, 14, 31, 34, 35 e 37) relativos ao dever de informação e boa-fé objetiva
  3. 3 Alegada violação dos arts. 341 e 369 do CPC (presunção de veracidade das alegações não impugnadas e cerceamento na produção de prova)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto probatório — o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ — e porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico e demonstração de similitude fática, nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.