AREsp 2898437 - ACORDAO

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O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que fixa o prazo decadencial de 4 anos, nos termos do art. 178, II, do Código Civil de 2002, para a anulação de contrato por vício de consentimento, e entende que a continuidade dos descontos contratuais não impede a consumação desse prazo contado da celebração do negócio jurídico; por estar a decisão alinhada ao entendimento pacificado, aplica-se a Súmula 83/STJ, não conhecendo-se do recurso especial.

Parties
Agravante: LILIAN RODRIGUES DOS SANTOS TRAVAGLIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Anulação De Contrato, Vício De Consentimento, Decadência, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Anulação De Contrato Vício De Consentimento Decadência Súmula 83/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

LILIAN RODRIGUES DOS SANTOS TRAVAGLIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a anulação de contrato por vício de consentimento está sujeita ao prazo decadencial de 4 anos (art. 178, II, do Código Civil de 2002)
  2. 2 se a continuidade dos descontos contratuais impede a consumação do prazo decadencial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que fixa o prazo decadencial de 4 anos, nos termos do art. 178, II, do Código Civil de 2002, para a anulação de contrato por vício de consentimento, e entende que a continuidade dos descontos contratuais não impede a consumação desse prazo contado da celebração do negócio jurídico; por estar a decisão alinhada ao entendimento pacificado, aplica-se a Súmula 83/STJ, não conhecendo-se do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC