AREsp 2943695 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o reexame do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o acervo probatório é suficiente, não havendo cerceamento de defesa; e a parte agravante não demonstrou a similitude fática exigida para admitir o recurso especial por divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: ERIKSSON SANCHES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão agravada e o acórdão recorrido.
Legal Topics
Anulação De Contrato, Restituição De Valores, Indenização Por Danos Morais, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas (súmula N. 7 Do Stj), Divergência Jurisprudencial E Similitude Fática
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Anulação De Contrato Restituição De Valores Indenização Por Danos Morais Cerceamento De Defesa Reexame De Provas (súmula N. 7 Do Stj) +1 more

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Parties

ERIKSSON SANCHES RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Houve erro substancial na contratação (vício na manifestação de vontade)?
  2. 2 Houve cerceamento de defesa por não produção de prova oral?
  3. 3 Cabe reexame de provas em recurso especial (incidência da Súmula n. 7 do STJ)?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o reexame do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o acervo probatório é suficiente, não havendo cerceamento de defesa; e a parte agravante não demonstrou a similitude fática exigida para admitir o recurso especial por divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão agravada e o acórdão recorrido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada e o acórdão recorrido