AREsp 2952899 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, para afastar a conclusão do Tribunal de origem (anulação do contrato por omissão de informação sobre restrição ambiental e restituição ao status quo ante), seria necessário reexaminar cláusulas contratuais e o conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: RICARDO COSTA SIMÕES; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Anulação De Contrato, Compra E Venda De Imóvel, Restrição Ambiental, Dever De Informação, Boa Fé Objetiva, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame Probatório, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Anulação De Contrato Compra E Venda De Imóvel Restrição Ambiental Dever De Informação Boa Fé Objetiva Interpretação De Cláusulas Contratuais +2 more

Case Brief

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Parties

RICARDO COSTA SIMÕES

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 omissão de informação sobre restrição ambiental que inviabiliza construção
  2. 2 possibilidade de anulação do contrato e restituição ao status quo ante
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas em recurso especial (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, para afastar a conclusão do Tribunal de origem (anulação do contrato por omissão de informação sobre restrição ambiental e restituição ao status quo ante), seria necessário reexaminar cláusulas contratuais e o conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e, por unanimidade, não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o valor atualizado da condenação, com a exigibilidade suspensa em caso de concessão prévia de justiça gratuita.