AREsp 2850638 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão de origem foi devidamente motivado; além disso, afastar a nulidade do contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável imporia reexame de cláusulas contratuais e das circunstâncias fático-probatórias, procedimento vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo o reconhecimento de nulidade contratual operado pelas instâncias ordinárias em razão da falta de informação adequada e prática abusiva.

Parties
Recorrente: BANCO MÁXIMA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Denegação De Provimento (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Anulação De Contrato, Cartão De Crédito Consignado (reserva De Margem Consignável), Dever De Informação, Prática Abusiva, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Anulação De Contrato Cartão De Crédito Consignado (reserva De Margem Consignável) Dever De Informação Prática Abusiva Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO MÁXIMA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Denegação De Provimento (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de negativa de prestação jurisdicional (omissão/obscuridade)
  2. 2 possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e fatos em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 nulidade de contrato de cartão de crédito consignado por falta de informação adequada e prática abusiva

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão de origem foi devidamente motivado; além disso, afastar a nulidade do contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável imporia reexame de cláusulas contratuais e das circunstâncias fático-probatórias, procedimento vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo o reconhecimento de nulidade contratual operado pelas instâncias ordinárias em razão da falta de informação adequada e prática abusiva.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso