AREsp 1786401 - DECISAO

AREsp 1786401 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acolhimento das pretensões recursais exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a impugnação quanto à violação de dispositivos do Código Civil não foi demonstrada de forma direta, clara e...

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Parties
Agravante/recorrente: HORÁCIO VINCOLETTO JUNIOR e OUTROS; Recorrido: ARNALDO; Recorrido: NEUZA; Recorrido: OTAVIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Anulação De Contrato, Nulidade, Dolo, Sociedade De Fato, Registro Na Junta Comercial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Empresarial Anulação De Contrato Nulidade Dolo Sociedade De Fato Registro Na Junta Comercial Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

HORÁCIO VINCOLETTO JUNIOR e OUTROS

Agravante/recorrente

ARNALDO

Recorrido

NEUZA

Recorrido

OTAVIANO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da transferência de quotas (art.166, II, CC)
  2. 2 anulabilidade do negócio jurídico por dolo (arts.145,147,148,171 II, CC)
  3. 3 reconhecimento de sociedade de fato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acolhimento das pretensões recursais exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a impugnação quanto à violação de dispositivos do Código Civil não foi demonstrada de forma direta, clara e particularizada (aplicação analógica da Súmula 284/STF); ademais, o Tribunal de origem constatou a validade do registro na JUCESP e a ausência de prova robusta e inequívoca do dolo que viciaria o negócio jurídico.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.