AREsp 1755221 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque os dispositivos federais apontados não foram efetivamente prequestionados pelo Tribunal de origem, e porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ (aplicando-se também a Súmula nº 282 do STF quanto ao prequestionamento).

Parties
Autor: IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS ROCHA ETERNA MINISTÉRIO DE APARECIDA; Autor: OS SIQUEIRA TRANSPORTES LTDA ME; Réu: EMBARCON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Ação Cautelar Com Pedido Liminar (anulação De Contrato De Consórcio) / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Anulação De Contrato, Erro E Anulabilidade, Devolução De Valores, Honorários Advocatícios, Súmulas E Prequestionamento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Anulação De Contrato Erro E Anulabilidade Devolução De Valores Honorários Advocatícios Súmulas E Prequestionamento +1 more

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Parties

IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS ROCHA ETERNA MINISTÉRIO DE APARECIDA

Autor

OS SIQUEIRA TRANSPORTES LTDA ME

Autor

EMBARCON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.

Réu

Procedural Posture

Ação Cautelar Com Pedido Liminar (anulação De Contrato De Consórcio) / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos legais para interposição de recurso especial
  2. 2 possibilidade de anulação do contrato por erro/ilícito dos prepostos
  3. 3 incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ sobre reexame de fatos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque os dispositivos federais apontados não foram efetivamente prequestionados pelo Tribunal de origem, e porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ (aplicando-se também a Súmula nº 282 do STF quanto ao prequestionamento).

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agrav o conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se