AREsp 1870714 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso especial interposto por Julio da Rosa Filho, com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, desafiando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina assim ementado (e-STJ, fl. 488): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. SUPOSTA NULIDADE DO CONTATO POR SER O AUTOR ANALFABETO E PESSOA IDOSA. AUSÊNCIA DE PROVA A RESPEITO DO ANALFABETISMO, ÔNUS ESTE QUE ERA DO PRÓPRIO AUTOR. DOCUMENTOS ACOSTADOS QUE, PELO CONTRÁRIO, DEMONSTRARAM SER ALFABETIZADO, INDEPENDENTE DE SEU NÍVEL DE INSTRUÇÃO. CONTRATOS CELEBRADOS DEVIDAMENTE SUBSCRITOS, DECLARAÇÕES EXPEDIDAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA TAMBÉM ASSINADAS. INDÍCIOS QUE APONTARAM NO SENTIDO DE, PELO MENOS, O AUTOR SER ALFABETIZADO. ADEMAIS, ELEVADA IDADE E HIPOTÉTICO ANALFABETISMO QUE NÃO TORNA A PESSOA INCAPAZ PARA ATOS DA VIDA CIVIL. DANOS MORAIS. DISCUSSÃO A RESPEITO DE CLÁUSULAS ILEGAIS, ALÉM DE BAIXA INSTRUÇÃO. FATOS QUE NÃO CRIAM DANOS ANÍMICOS A ENSEJAR A RESPECTIVA INDENIZAÇÃO. DESCONTOS DE PARCELAS CONTRATUAIS LANÇADAS DIRETAMENTE EM CONTA BANCÁRIA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO AO LIMITE LEGAL ESTABELECIDO PARA CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÕES DIVERSAS A NÃO COMPORTAR APLICAÇÃO ANALÓGICA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. PRECEDENTES. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC E OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DO ED NO AI NO RESP N. 1.573.573/RJ DO STJ. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados, conforme se verifica da seguinte ementa (e-STJ, fl. 527): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA/APELANTE. ALEGADOS VÍCIOS. NÃO CONSTATAÇÃO. PRETENSÃO DA PARTE DE REDISCUTIR A MATÉRIA. MEIO IMPRÓPRIO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS DE FORMA IMPLÍCITA. POSSIBILIDADE. ART. 1.025 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em suas razões de recurso especial (e-STJ, fls. 536-549), oagravante alegou violação aos arts. 4º, III, 6º, V, 39, IV, 51, § 2º, 52 e 53 do Código de Defesa do Consumidor e 166, IV e V, e 595 do Código Civil de 2002, bem como a existência de dissídio jurisprudencial. Sustentou, em síntese,ausênciade boa-fé e lealdade da ora agravada, que contribuiu para agravar a sua situação financeira ao deferir sucessivos créditos pessoais. Asseverou que os contratos pactuados não obedecem à forma prescrita em lei, pois não há a presença de procurador constituído por meio de instrumento público e a subscrição de duas testemunhas, o que invalida o negócio jurídico. Ressaltou que ficou devidamente demonstrada nos autos a sua hipervulnerabilidade, de pessoa idosa eanalfabeta funcional, que sabe, apenas, assinar o próprio nome, devendo haver a rescisão dos contratos pactuados entre as partes, com a consequente indenização por perdas e danos. Salientou, ainda, a ocorrência de dano moral. Requereu, dessa forma, o provimento do recurso. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 555-573). O processamento do apelo especial não foi admitido pela Corte local, levando oinsurgente a interpor o presente agravo. Contraminuta apresentada (e-STJ, fls. 617-625). Brevemente relatado, decido. De plano, vale pontuar que o recurso em análise foi interposto na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Nas razões do presente recurso, oagravante aponta ter cumprido com todos os requisitos exigidos para conhecimento e julgamento do recurso especial. Constatados os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo à análise do recurso especial. No tocante à nulidade do contrato, o Tribunal de origem consignou o seguinte (e-STJ, fl. 481): O autor tratou a respeito de ser analfabeto, sendo que os contratos não teriam observado a regra do art. 595 do Código Civil (instrumento público e com duas testemunhas), o que era necessário para validade do contrato. Logo, seriam nulos. Sem razão. Em momento algum há prova nos autos a respeito do suposto analfabetismo. Evidente que a prova de tal circunstância cabe ao autor, que é quem alega e quem se aproveitaria da aludida tese (art. 373, I, do CPC). Pesa contra mencionada arguição o fato de que os contratos estão subscritos e rubricados pelo autor. Igualmente assim está o "formulário de atendimento ao assistido",confeccionado pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (evento 1 - informação 2), dos quais constam referências ao conhecimento de determinadas declarações lá lançadas. Ainda, também emitida pela própria Defensoria Pública, existe outro documento de "Declaração", novamente contendo outras confirmações de "ciências" à declarações aceitas, o qual seguiu acompanhado de cópia do RG, igualmente assinado pelo autor (evento 1 - informação 3). É de se ressaltar que o RG, do mesmo modo, foi assinado pelo autor. Sabido que quando a pessoa é analfabeta, consta sobre a"assinatura do titular" carimbo de "não alfabetizado". Porém, não apenas os indícios apontam no sentido do autor ser alfabetizado, o que independe de sua instrução acadêmica, bem como não diligenciou no sentido de demonstrar, satisfatoriamente, que não é alfabetizado. Não era de se esperar que o banco provasse que o autor não é alfabetizado, por conta de se tratar de prova negativa, impossível de ser produzida. Ademais, o autor não nega a celebração dos contratos. Em momento algum asseverou que não os pactuou ou que não tenha recebido nenhum valor. Tanto assim o é que sua tese subsidiária, a qual foi apreciada pelo magistrado de origem, tratou de revisar os termos contratuais. Assim sendo, não há amparo a tese relativa ao suposto analfabetismo, esvaindo-se a pretensão de nulidade contratual. Com relação à idade avançada do autor, igualmente não a torna incapaz para negócios. Afinal, eis trecho constante de recente decisão do STJ: Idoso não é sinônimo de tolo. (REsp n. 1.358.057/PR, rel. Min. Moura Ribeiro, j. 22-5-2018) Nem o analfabetismo, que não restou demonstrado, e nem avançada idade tornam os negócios nulos ou anuláveis por si só. De qualquer forma, nenhum dos dois deixam a pessoa relativa ou absolutamente incapaz para os atos da vida civil. Nesse contexto, reverter a conclusão do Tribunal local, paraacolher a pretensão recursal, a fim de anular o contrato pactuado entre as partes, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Com relação aos danos morais, o acórdão recorrido foi assim fundamentado (e-STJ, fls. 482-483): Isso porque quando se celebra contrato, mesmo que se identifiquem pontos abusivos, passíveis de sofrerem intervenção judicial com o intuito de reequilibrar a relação contratual, não causam, por si só, dano anímico a propiciar compensação pecuniária. O abalo moral não decorre, simplesmente, porque o contrato possuía ilegalidades. Não se está dizendo que aborrecimentos e inconvenientes não existiram. Entretanto, eventual contratação onerosa não gera, automaticamente, dano dano moral. Claro que o interessado poderia comprovar a existência de danos morais. Mas, para tanto, deveria ter sido cabalmente demonstrado, o que, mais uma vez, não aconteceu. Repete-se: o presente caso, o qual se trata de ilegalidades perpetradas, não ocasiona danos morais por presunção (in re ipsa), sendo imprescindível, caso a caso, a efetiva demonstração. Diante das informações acima extraídas, para desconstituir a convicção formada pelo Colegiado a quo, entendendo que os danos morais estariam caracterizados, seria indispensável o reexame de fatose provas, providência inadmitida na via extraordinária, ante o óbice doenunciado n. 7 da Súmula do STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte agravada em 2% sobre o valor do proveito econômico obtido. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTA NULIDADE DO CONTATO POR SER O AUTOR ANALFABETO E PESSOA IDOSA. AUSÊNCIA DE PROVA A RESPEITO DO ANALFABETISMO. DOCUMENTOS ACOSTADOS QUE DEMONSTRARAM SER ALFABETIZADO, INDEPENDENTE DE SEU NÍVEL DE INSTRUÇÃO. CONTRATOS CELEBRADOS DEVIDAMENTE SUBSCRITOS, DECLARAÇÕES EXPEDIDAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA TAMBÉM ASSINADAS. INDÍCIOS QUE APONTARAM NO SENTIDO DE O AUTOR SER ALFABETIZADO. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ARESTO IMPUGNADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. REEXAME. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.