AREsp 2537414 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: DIREITO CIVIL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS - APELAÇÃO - SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - COMPROVAÇÃO - CONTRATO DE PARCERIA - DOCUMENTO PARTICULAR - FORÇA PROBANTE EM RELAÇÃO AOS SIGNATÁRIOS - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - NULIDADE DO ACORDO - RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos da norma inscrita no artigo 475 do Código Civil, "a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos", de acordo com a norma constante do artigo 408 do Código de Processo Civil". 2. Fatos descritos em documento particular, consistente em declaração confeccionada por sociedades advocatícias sem a participação da parte, presumem-se verdadeiros em relação ao signatário, mas o fato propriamente dito deve ser provado pelo interessado na veracidade das informações apontadas (CPC, 408). 3. Embora não se desconsidere que a pandemia de Covid-19 trouxe algumas dificuldades para os advogados, o que resultou inclusive na suspensão temporária do atendimento presencial nos tribunais, os atendimentos eletrônico, telefônico e virtual não deixaram de ser prestados aos jurisdicionados, razão pela qual constituem meios de provas eficazes de atuação do profissional cópias de e-mails, extratos telefônicos, prints de tela de celular, conversas de WhatsApp business e particular ou quaisquer outros suficientes para comprovar as alegações. 4. O protocolo virtual de peças de memoriais independia do advento da pandemia de coronavírus no início do ano de 2020, pois, há muito, a possibilidade de peticionamento eletrônico já era uma realidade no âmbito dos tributais pátrios. 5. Não comprovada a efetiva prestação dos serviços advocatícios formalmente contratados, declara-se a nulidade do acordo com a consequente devolução dos valores pagos pelo contratante, sob pena de enriquecimento sem justa causa do contratado, hipótese não admitida pelos preceitos normativos constantes dos artigos 884 e 885 do Código Civil. 6. Recurso provido. Opostos dois embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões de recurso especial, alega a parte ora agravante violação dos artigos 341, 355, I, 373, I e II, 374, III e IV, 408, 412, 489, § 1º, IV e V, 938, § 3º, 1.022, II e III e 1024, §1º, do Código de Processo Civil e 475, 884 e 885 do Código Civil. Narra que a ora agravada propôs ação visando à anulação do contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado entre as partes, e à devolução do valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) pagos pelo serviço, sob o argumento de que o escritório agravante não teria cumprido as prestações avençadas. Afirma que, em julgamento antecipado da lide, o pedido foi julgado improcedente, assim como a reconvenção pela parte ora agravante proposta. O Tribunal de origem reformou a sentença, por considerar que não houve a comprovação da efetiva prestação dos serviços contratados, dando provimento ao recurso de apelação da parte ora agravada para julgar procedente o pedido inicial e declarar a nulidade do contrato firmado entre as partes com a consequente restituição do valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Destaco dos fundamentos do voto condutor do acórdão da apelação (fls. 282-287/e-STJ): Nos termos da norma inscrita no artigo 475 do Código Civil, "a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos", de acordo com a norma constante do artigo 408 do Código de Processo Civil". Nesse contexto, abstrai-se, da leitura e análise dos autos, que as partes firmaram contrato de prestação de serviços advocatícios para atuação nos autos da Suspensão de Segurança 3.207-RO, em trâmite no Superior Tribunal de Justiça (ID 35171948), pelo preço de R$100.000,00 (cem mil reais), conforme Nota Fiscal 000.000.057 acostada aos autos eletrônicos sob os IDs 35171947 e 35172374. O objeto do acordo, datado de 23/04/2020, encontra-se assim descrito na Proposta de Honorários Advocatícios (IDs 35171947 e35172370): A presente proposta engloba a participação junto aos patronos originais da causa na elaboração de estratégias jurídicas e peças processuais, marcação e realização de audiências com os julgadores com entrega de memoriais, colaboração e revisão de eventuais recursos ou contra-razões sic , incluindo recursos incidentais com pedido de liminar perante o e. Superior Tribunal de Justiça e/ou e. Supremo Tribunal Federal, e sustentações orais, desde que autorizadas pelo Regimento Interno da Corte Recursal, bem como todos os atos necessários para o bom desempenho profissional em favor do contratante. Por sua vez, também foi assinado em 23/04/2020, contrato de parceria entre o apelado Pedro de Alcântara Bernardes Neto, denominado de parceiro 1, e Andrey Cavalcante e Serpa Advogados Associados, denominado de parceiro 2, por meio do qual ambos acordaram atuação conjunta perante a famigerada suspensão de segurança (ID 35172372), as quais se encontram descritas em "DECLARAÇÃO", datada de 10/06/2021 (ID 35172371, pp. 1-4). Ocorre que as supostas ações noticiadas na declaração confeccionada sem a participação do apelante não derrogam a supremacia da norma constante no artigo 408 do Código de Processo Civil, que assim preconiza acerca da força probante dos documentos particulares, verbis: Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência de determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade. Como se vê, fatos descritos em documento particular presumem-se verdadeiros em relação ao signatário, mas o fato propriamente dito deve ser provado pelo interessado na veracidade das informações registradas, premissa que vigora ainda quando ausente impugnação específica de quem não participou da elaboração do apontamento. (..) Assim, o que se observa é que, ao comprovar a existência de contrato específico que obriga a atuação do apelado perante a suspensão de segurança em trâmite no Superior Tribunal de Justiça, bem como o pagamento da quantia de R$ 100.000,00 reais pela prestação dos serviços, o apelante demonstrou o fato constitutivo do direito por ele alegado, nos termos da exigência contida no artigo 373, I, do CPC, ao passo que o apelado não se desincumbiu do ônus contido no inciso II do artigo 373 do CPC, dispositivo que lhe imputa a necessidade de comprovar a devida prestação dos serviços contratados. Isso porque, como dito, a força probante da declaração firmada entre as sociedades advocatícias não atinge o apelante, consoante interpretação da norma constante do artigo 408 do CPC. Embora não se desconsidere que o contrato fora celebrado entre as partes no auge das consequências da pandemia de Covid-19, o que resultou inclusive na suspensão temporária do atendimento presencial nos tribunais, os atendimentos eletrônico, telefônico e virtual não deixaram de ser prestados aos jurisdicionados, razão pela qual seriam aceitos, enquanto meios de provas, cópias de e-mails, extratos telefônicos, prints de tela de celular, conversas de whatsapp business e particular ou quaisquer outros suficientes para comprovar as alegações, o que não foi feito. Note-se ainda, a título de exemplo, que sequer os memoriais registrados sob o ID 35172373, cuja contratação está expressa no objeto da avença (ID 35171947, p. 5), foram eletronicamente protocolados nos autos da suspensão de segurança, diligência que independia do advento da pandemia de coronavírus, pois, há muito, a possibilidade de peticionamento eletrônico é uma realidade no âmbito dos tribunais pátrios. Portanto, muito embora o êxito na demanda não fosse exigível do contratado, ele não constituiu meios de prova capazes de afastar a incidência das normas constantes nos artigos 408 do CPC e 475 do Código Civil, acima citados. Contra o julgado, a parte ora agravante opôs embargos de declaração (fls. 304-324/e-STJ), alegando que o acórdão: i) foi omisso quanto à preclusão alegada em sede de contrarrazões, na medida em que a sentença reconheceu que a declaração assinada pelo escritório parceiro não foi impugnada na réplica, tornando-se incontroverso o seu conteúdo; ii) que foi omisso sobre todas as demais alegações apresentadas em contrarrazões ao recurso de apelação aptas a comprovar a prestação do serviço - o escritório foi contratado para a realização de despachos e de atos que acelerassem o julgamento, o que foi realizado dentro das peculiaridades do contexto pandêmico, enviando o memorial diretamente para o Ministro e realizando despachos telefônicos, o que demonstra que a obrigação foi cumprida; iii) padece de nulidade, pois a fundamentação foi de falta de provas que a parte recorrente não pode produzir, em face do julgamento antecipado da lide. Merece reforma o acórdão recorrido. Com efeito, ao julgar os primeiros embargos de declaração, o Tribunal de origem afirmou que, "nos casos em que a matéria for unicamente de direito ou quando o feito encontrar-se suficientemente instruído, a possibilidade de apreciar antecipadamente a lide não viola preceitos de observância obrigatória pelo julgador, tendo em vista que, enquanto destinatário da prova, ao juiz cabe decidir acerca dos elementos necessários à formação do convencimento judicial. Na hipótese dos autos, o julgamento antecipado da lide foi realizado sem violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, preceitos inscritos no artigo 5º, LIV e LV, da Constituição da República, tendo em vista que o convencimento do julgador se encontra devidamente motivado, o que enseja a rejeição da preliminar de nulidade do provimento judicial" (fl. 355/e-STJ). Embora considerando que a instrução foi satisfatória, o Tribunal de origem reformou a sentença e inverteu o resultado do julgamento, por considerar que não havia provas da prestação do serviço contratado. Ocorre que esta Corte entende que "há cerceamento de defesa quando, julgada antecipadamente a lide sem a produção das provas requeridas pela parte, a sentença ou o acórdão fundamenta-se na ausência de comprovação do direito alegado pelo vencido" (AgInt no REsp n. 2.086.962/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 17/5/2024). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE CARREGAMENTO E TRANSPORTE DE CANA-DE-AÇÚCAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A verificação de cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide em que se concluiu pela improcedência do pedido por falta de comprovação do fato constitutivo do direito constitui questão de direito que afasta a incidência da Súmula 7 do STJ. 2. Há cerceamento de defesa quando o juiz indefere a realização de prova oral e pericial, requeridas oportuna e justificadamente pela parte autora, com o fito de comprovar suas alegações, e o pedido é julgado improcedente por falta de provas. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 770.037/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.) Em face do exposto, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, a fim de anular a sentença e o acórdão, ante o reconhecimento de cerceamento de defesa, e determinar o retorno dos autos à instância de origem, de modo a viabilizar a instrução probatória, tal como requerido pela parte agravante, e consequentemente proferir novo julgamento, conforme entenda de direito. Intimem-se. EMENTA