AREsp 2682918 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto por ROSIANE DA SILVA MARQUES contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, que inadmitiu o recurso especial em razão da ausência de violação ao art. 489 do CPC e por óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ (e-STJ fls. 524/527). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 398): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO DIANTE DA PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1. PRELIMINARES. 1.1 CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIDA. JULGADOR QUE É DESTINATÁRIO DA PROVA, CABENDO A ELE DECIDIR QUAIS OS ATOS NECESSÁRIOS, DE ACORDO COM O LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CASO CONCRETO EM QUE O JULGADOR NÃO VISLUMBROU NECESSIDADE DA PROVA PERICIAL, E, DECIDIU DE ACORDO COM A PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA PELAS PARTES. 1.2 AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. RAZÕES RECURSAIS APTAS A IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. 2. MÉRITO. 2.1 ALEGAÇÃO DE QUE INEXISTE VÍCIO DE CONSENTIMENTO CAPAZ DE ANULAR O CONTRATO DE CONSÓRCIO, POIS, EXPRESSAMENTE PREVISTO NO TERMO CONTRATUAL E MEDIANTE TELEFONEMA QUE NÃO HAVIA GARANTIA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. ACOLHIMENTO. CONTRATO COM ADVERTÊNCIA EXPRESSA. CONTATO TELEFÔNICO EFETUADO PELA REQUERIDA A FIM DE ASSEGURAR QUE A AUTORA TINHA CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE O AUTOR TIVESSE FALSA NOÇÃO DA REALIDADE NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO OU QUE A REQUERIDA TENHA AGIDO COM DOLO. RESCISÃO DO CONTRATO QUE OCORRE POR DESISTÊNCIA DA CONSORCIADA, COM DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS EM SORTEIO OU TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO AFASTADA, INCLUSIVE, A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2.2 RETENÇÃO DAS TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO E ADESÃO. ACOLHIMENTO. MONTANTE PAGO À ADMINISTRADORA PELA GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO GRUPO. RETENÇÃO, PORÉM, QUE DEVE SE DAR PROPORCIONALMENTE ÀS PARCELAS DO CONSÓRCIO PAGAS PELO CONSORCIADO. 2.3 RETENÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO EM FAVOR DA ADMINISTRADORA. BENEFÍCIO UTILIZADO ACOLHIMENTO DURANTE O VÍNCULO CONTRATUAL ESTABELECIDO. PRECEDENTES. 2.4 RETENÇÃO DO FUNDO DE RESERVA. RESTITUIÇÃO AO CONSORCIADO QUE DEVE SE DAR CASO EXISTENTE SALDO REMANESCENTE AO FINAL DO GRUPO. APURAÇÃO DOS RECURSOS E DISTRIBUIÇÃO ENTRE TODOS OS CONSORCIADOS. 2.5 APLICAÇÃO DE MULTA. NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO SOFRIDO PELO GRUPO OU PELA ADMINISTRADORA ADVINDO DA DESISTÊNCIA DA CONSORCIADA. 2.6. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DAS PARCELAS A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA QUE DEVE OCORRER A PARTIR DA DATA EM QUE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. SORTEIO OU 30 DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. 2.7 READEQUAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 436/446 e fls. 450/453). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 481/499), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte apontou contrariedade ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, em razão da não avaliação da prova testemunhal no acórdão. No mérito, alegou violação dos arts. 6º, III, 30, 31, 36, 37, 39, IV, do CDC, asseverando que o acórdão "afrontou Lei federal .. , uma vez que deixou de aplicar no caso em tela a proteção ao consumidor conferida pelos dispositivos do CDC que versam sobre a vedação às ofertas e publicidades enganosas" (e-STJ fl. 488). Assim, requereu o provimento do recurso. No agravo (e-STJ fls. 548/557), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. Decido. Atendidos os requisitos de admissibilidade, especialmente a dialeticidade recursal, conheço do agravo. A controvérsia tem origem em ação proposta pela parte ora recorrente, visando a declaração de nulidade de consórcio imobiliário e a indenização de danos emergentes. A decisão de admissibilidade não merece reparo. Quanto à suscitada violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC, o recurso especial é inadmissível, tendo em vista que o Tribunal de origem encontra-se devidamente fundamentada, ao enfrentar as questões probatórias levantadas, conforme o trecho a seguir (e-STJ fls. 400/401): 1.2 Cerce amento de defesa: A apelante sustenta cerceamento de defesa porque o juízo de primeira instância indeferiu o pedido de prova pericial a ser realizada sobre os áudios e conversas efetuadas pelo aplicativo WhatsApp, porém, ainda sim, utilizou tais documentos como fundamento do decisum. Imperioso destacar, que o art. 370, do Código de Processo Civil irá atribuir ao juiz poderes para que "de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito" podendo ainda indeferir em decisão fundamentada, as diligências que entender inúteis ao processo. Logo, conclui-se que a finalidade da prova é formar o convencimento do julgador da causa a respeito dos fatos contravertidos, sendo ele seu destinatário final. Nesse sentido é a jurisprudência dessa Corte: .. Aparentemente, o magistrado chegou à conclusão de que o feito poderia ser devidamente fundamentado com base nas provas documentais colacionadas pelas partes, não tendo o apelante indicado o interesse em produzir provas capazes de acrescentar conteúdo diverso à instrução do processo. Desse modo, a alegação de cerceamento de defesa em razão da não realização da prova pericial não merece ser acolhida. A respeito da anulação do contrato por vício de consentimento, o Tribunal de origem, ao declarar a improcedência do pedido da autora, assentou (e-STJ fls. 402/403): Conforme relatado, cinge-se a controvérsia recursal à anulação do contrato de participação em grupo de consórcio, com a consequente restituição do valor total pago e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de suposta promessa de contemplação imediata da carta de crédito, o que implica em vício de consentimento e prática de dolo pelas apelantes. A recorrente, sustenta, em síntese que as provas colacionadas pela autora não podem ser utilizadas como meio hábil a comprovar o vício de consentimento, posto que produzidas unilateralmente e porque carecem de fé pública. Defendem, que o contrato assinado pela autora era explicito ao declarar que não havia qualquer garantia de contemplação imediata e demonstrava de forma objetiva se tratar de aquisição de uma de consórcio e não uma liberação imediata de crédito. Deduz que, inclusive, quota consta nos autos uma gravação em que a empresa apelante confirma que a apelada estava ciente da contratação de que estava efetuando, de modo que não há que se falar em vício de consentimento e consequentemente, anulação do termo contratual. Pois bem. Sabe-se que os defeitos que ensejam a anulação do negócio jurídico são, em regra, aqueles que causam divergência entre a manifestação da vontade exposta no momento da contratação com o íntimo querer do agente; sendo que o dolo, trata-se de um artifício utilizado por uma das partes a fim de enganar ou atribuir falsa noção da realidade à outra parte, viciando a vontade a ser exarada. Nos termos do art.145, do CC, os negócios jurídicos são anuláveis diante da presença de dolo, quando uma das partes busca ludibriar a outra a fim de obter uma declaração de vontade capaz de lhe trazer vantagem indevida. No caso sob exame, a recorrida sustenta que foi informada pelo preposto da ré que o negócio em verdade se tratava de um financiamento facilitado e, em havendo aprovação do crédito, os pagamentos ocorreriam diretamente na empresa. Relata que uma funcionária da apelante retornou informando a liberação de crédito no importe de R$ 179,000,00 em seu favor, a ser pago em parcelas de R$ 800,00. Aduz que lhe fora prometido que estaria residindo no imóvel ainda em junho de 2022, antes mesmo do vencimento da primeira parcela do contrato. Ocorre que, ao contrário do defendido, não há evidências nos autos de que o requerente tenha sido induzido a erro e, tampouco, que tenha contratado o negócio jurídico acreditando estar celebrando uma contratação de liberação facilitada de crédito. Isso porque, o consórcio, nos termos do art. 2º, da Lei nº 11.795/08, se conceitua como "a reunião de pessoas naturais e jurídicas em grupo, com prazo de dedução e número decotas previamente determinadas, promovida por administradora de consórcio, com a finalidade de propiciar a seus integrantes, de forma isonômica, a aquisição de bens ou serviços, por meio de autofinanciamento", sendo que os participantes são contemplados através de sorteios ou ainda por meio de lances, a depender da existência de recursos no grupo. À luz de tal previsão legal, constou expressamente do regulamento geral de consórcio entregue a autora a advertência acerca da inexistência de garantia da data de contemplação e liberação da carta de crédito (mov. 13.6): .. Ainda, a fim de reforçar o alerta ao consumidor, constou, em destaque em letras vermelhas, logo abaixo do campo de assinatura do consorciado, a advertência: "ATENÇÃO: NÃO HÁ GARANTIA DE DATA DE CONTEMPLAÇÃO" .. Além disso, conforme comprovado através da juntada de mídia nos autos, a requerida realizou contato telefônico com a autora, a fim de reforçar as condições da contratação, ocasião em que mais uma vez informou-a de que estaria participando de grupo de consórcio em que as contemplações podem ocorrer no início, meio ou final, sem data prevista para a liberação da carta de crédito. Na ocasião, a apelada/autora foi questionada acerca de eventual promessa de contemplação pela vendedora, ao que respondeu negativamente (mov. 13.10). Imperioso destacar, que as avaliações da empresa no não são capazes de atestar a prática facebook ilegal no caso em deslinde, e as conversas colacionadas pelo , de igual modo, não demonstram whatsApp que a funcionária da empresa prometeu à autora sua imediata contemplação no consórcio. Em que pese a testemunha arrolada pela apelada afirme que ela foi induzida a erro pelos responsáveis pela venda da quota de consórcio, isso não invalida o fato de a autora ter assinado o contrato com informação explicita de que não haveria garantia de sua contemplação imediata, e, ainda o fato dela ter confirmado por telefone que concordava com as condições do grupo de consórcio. Assim, sobre o pedido de nulidade do contrato, o recurso especial é incabível, haja vista que para reformar o acórdão recorrido seria necessário o reexame do conjunto probatório, medida obstada pela Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Deferida a Gratuidade da Justiça na instância ordinária, deve ser observada a regra do § 3º do art. 98 do CPC/2015. Publique-se e intimem-se. EMENTA