AREsp 2241295 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal a quo enfrentou e fundamentou as questões apontadas (afastamento da cláusula de arbitragem por falta de concordância expressa, aplicação do prazo decadencial de quatro anos diante da alegada trama fraudulenta e análise do conjunto probatório), e a alteração dessas conclusões...

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Parties
Autor: Autor (recorrido); 1ª Ré: CURI PLANEJAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS LTDA.; 2ª Ré / Parte Recorrente No Recurso Especial: PEPSICO DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo Negando Provimento; Recurso Especial Não Conhecido/seguimento Negado
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Anulação De Contrato, Mandato E Representação, Autocontrato (art. 117 Cc), Decadência (art. 178, II Cc), Cláusula De Arbitragem, Prova E Valoração (súmula 7 Stj), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Anulação De Contrato Mandato E Representação Autocontrato (art. 117 Cc) Decadência (art. 178, II Cc) Cláusula De Arbitragem Prova E Valoração (súmula 7 Stj) +1 more

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Parties

Autor (recorrido)

Autor

CURI PLANEJAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS LTDA.

1ª Ré

PEPSICO DO BRASIL LTDA.

2ª Ré / Parte Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo Negando Provimento; Recurso Especial Não Conhecido/seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 omissão e afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada)
  2. 2 aplicabilidade do prazo decadencial de 4 anos (art. 178, II, CC) vs. prazo de 180 dias (par. único art. 119 CC)
  3. 3 configuração de autocontrato (art. 117 CC) e poderes da procuração

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal a quo enfrentou e fundamentou as questões apontadas (afastamento da cláusula de arbitragem por falta de concordância expressa, aplicação do prazo decadencial de quatro anos diante da alegada trama fraudulenta e análise do conjunto probatório), e a alteração dessas conclusões demandaria reexame de provas, vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ); assim, não houve omissão a ensejar seguimento do recurso especial e foi possível majorar honorários nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Negado provimento ao agravo.
  • Majorado em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo.