AREsp 2976413 - ACORDAO

AREsp 2976413 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem — de que não houve falha na prestação do serviço e que havia culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, afastando o nexo causal com o banco — exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: ANDERSON WESLEY ALVES BEZERRA; Recorrido: Banco Pan S. A.; Terceiro: MS Capital; Terceiro: Macedo & Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Anulação De Contrato, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Fraude Praticada Por Terceiros, Responsabilidade Objetiva, Ônus Da Prova, Nexo De Causalidade, Fortuito Externo, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Anulação De Contrato Indenização Por Danos Morais E Materiais Fraude Praticada Por Terceiros Responsabilidade Objetiva +4 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON WESLEY ALVES BEZERRA

Recorrente

Banco Pan S. A.

Recorrido

MS Capital

Terceiro

Macedo & Santos

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços prevista no art. 14 do CDC
  2. 2 existência de nexo de causalidade entre a atuação da instituição financeira e a fraude alegada
  3. 3 possibilidade de responsabilização do banco por atos de terceiros ou culpa exclusiva do consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem — de que não houve falha na prestação do serviço e que havia culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, afastando o nexo causal com o banco — exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial dado o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial interposto por ANDERSON WESLEY ALVES BEZERRA