AREsp 2850638 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. PRÁTICA ABUSIVA. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. NULIDADE CONTRATUAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, para afastar o reconhecimento da nulidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, fundado na ausência de informação clara e adequada quanto à real natureza da operação, demandaria a análise das cláusulas contratuais e das circunstâncias fático-probatórias dos autos, procedimento inviável em recurso especial devido à incidência das Súmulas nº 5 e 7/STJ. 3. A aplicação da Súmula nº 7/STJ em relação ao recurso especial interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional prejudica a análise da mesma matéria indicada no dissídio jurisprudencial. 4. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por BANCO MÁXIMA S/A contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Bahia assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. CARTÃO DE CRÉDITO. PRÁTICA ABUSIVA CONFIGURADA. VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de ação na qual a parte autora busca a anulação do contrato de reserva de margem consignável em cartão de crédito - RMC respaldando a sua pretensão na alegação de vício de consentimento, falha no dever de informação e onerosidade. 2. O Código de Proteção e Defesa do Consumidor veda, de maneira expressa, que se valha o fornecedor da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista a sua idade, saúde, conhecimento ou condição social para impingir-lhe seus produtos ou serviços (art. 39, inc. IV), ou que exija do consumidor vantagem manifestamente excessiva (art. 39, inc. V). 3. Após detida análise dos autos, reputo plausível a alegada confusão entre o empréstimo consignado e o cartão de crédito consignado, vez que o contrato de cartão de crédito consignado é extremamente mais oneroso quando comparado ao contrato de empréstimo consignado. 4. Resta clara a ausência de transparência na contratação do cartão de crédito consignado, pois não é crível que o consumidor tenha anuído a contratação de modalidade de crédito impagável, cujas parcelas consignadas em seu contracheque não abatem o saldo devedor, em detrimento do empréstimo consignado comum, onde o valor sacado seria dividido em tantas parcelas quanto fossem necessárias para que o montante mutuado fosse sendo abatido. 5. Incorreu o banco réu em prática abusiva ao se valer da ignorância do consumidor para lhe impingir produto/serviço que exija vantagem manifestamente excessiva. 6. Dessa forma, agiu com acerto o juízo primevo ao declarar a nulidade do contrato, determinando o retorno ao status quo ante, bem como a repetição em dobro do valor pago a maior, o que será apurado em fase de liquidação, tudo na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, cabendo a compensação entre os valores devidos e os já pagos. 7. Danos morais configurados não configurados. Embora sejam claras as dificuldades que a parte autora passou em não ter respeitada sua vontade de contratar o empréstimo consignado comum, o dano tem característica unicamente material. Efetivando-se a conversão do contrato de cartão de crédito consignado (RMC) em contrato de empréstimo consignado comum, observando-se a taxa média de juros estipulada pelo Banco Central à época do contrato, bem como havendo determinação de devolução de eventual quantia cobrada a maior em dobro, na forma no art. 42, parágrafo único, do CDC, não se pode falar em indenização por danos morais. Sentença reformada. Apelo parcialmente provido." (e-STJ fls. 495/497). Os embargos de declaração opostos foram acolhidos, assim ementados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. De fato, houve contradição no acórdão, na medida em que deu provimento parcial ao apelo, reformando a sentença apenas para julgar improcedente o pleito de indenização por dano moral, mas fez parecer na ementa que o Magistrado a quo determinou a devolução em dobro do valor pago a maior, quando em verdade o Magistrado primevo havia determinado a restituição simples. 2. Assim, devem ser acolhidos os embargos, para esclarecer que, como dito no dispositivo, o apelo foi parcialmente provido, reformando a sentença apenas para julgar improcedente o pleito de indenização por danos morais, de forma que não há que se falar em reforma da sentença para determinar a devolução em dobro do valor pago a maior, até porque implicaria em reformatio in pejus. Embargos de declaração acolhidos. (e-STJ fls. 575/576). No recurso especial, o recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes dispositivos legais com as respectivas teses: (i) artigos 489, § 1º, IV, e § 2º, e 1.022 do Código de Processo Civil, sustentando a nulidade do acórdão por não suprir as omissões apontadas nos embargos de declaração; (ii) artigos 110, 138, 166 e 317 do Código Civil, aduzindo que o contrato observou a manifestação de vontade do recorrido, sem qualquer nulidade e sem representar onerosidade excessiva à parte. Apresentadas as contrarrazões (e-STJ fls. 597/600), o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. PRÁTICA ABUSIVA. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. NULIDADE CONTRATUAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, para afastar o reconhecimento da nulidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, fundado na ausência de informação clara e adequada quanto à real natureza da operação, demandaria a análise das cláusulas contratuais e das circunstâncias fático-probatórias dos autos, procedimento inviável em recurso especial devido à incidência das Súmulas nº 5 e 7/STJ. 3. A aplicação da Súmula nº 7/STJ em relação ao recurso especial interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional prejudica a análise da mesma matéria indicada no dissídio jurisprudencial. 4. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. VOTO Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. No tocante à negativa de prestação jurisdicional, observa-se que a instituição financeira recorrente sustenta que apesar dos embargos de declaração terem sido acolhidos, persistiu a omissão da análise da matéria afeta aos artigos 110, 166, 317 do Código Civil, bem como obscuridade quanto à determinação da restituição em dobro. Neste ponto, verifica-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, conforme se verifica do seguinte excerto: "Sabe-se da legalidade da contratação do cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) na folha de pagamento. No caso específico do Credicesta, a operação financeira firmada pelo recorrente encontra amparo no Decreto Estadual n.º 18.353/2018, que "Dispõe sobre o Programa de Apoio Institucional relativo à consignação em folha de pagamento de créditos rotativos para aquisição de bens e serviços por servidores e empregados públicos da Administração direta e indireta do Estado - Programa Credicesta". (..) Ocorre que a existência de previsão legal não afasta a necessidade de boa-fé no momento da formalização e manutenção dos contratos, especialmente naqueles regidos pelas normas consumeristas. Saliento, por oportuno, que o crédito consignado na modalidade de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) é, em verdade, uma modalidade híbrida de contratação, na qual o consumidor, que almeja o empréstimo, contrata o serviço de cartão de crédito e, em seguida, é realizado um "saque" através do cartão de crédito, no valor correspondente ao empréstimo. Contudo, referido "saque", em verdade é uma transferência bancária para o consumidor, por meio de TED, tal qual ocorre com o empréstimo consignado comum. Após o "saque", o valor transferido passa a constar na fatura do cartão de crédito, sendo descontado mensalmente em folha apenas o valor correspondente ao mínimo da fatura do cartão de crédito. Como os descontos efetivados da margem consignável abrangem tão somente o pagamento mínimo da fatura do cartão de crédito, a cada mês remanesce saldo, acrescido dos respectivos encargos, razão pela qual, muito pouco é revertido para quitação das prestações do empréstimo contraído, devendo o consumidor, além do desconto em folha, efetuar o pagamento da fatura ou de parte dela, para quitação do débito. O Código de Defesa do Consumidor veda, de maneira expressa, que se valha o fornecedor da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista a sua idade, saúde, conhecimento ou condição social para impingir-lhe seus produtos ou serviços (art. 39, inc. IV), vedando ainda a exigência de vantagem manifestamente excessiva do consumidor (art. 39, inc. V). De mais a mais, nos moldes do art. 6.º, inc. III, do Diploma Consumerista, o consumidor tem direito à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, e, em se tratando de fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o direito à informação é reforçado pelo art. 52 do citado Diploma Legal, na medida em que determina a explicitação das condições a serem contratadas, tais como número de prestações, soma total a pagar, e forma de pagamento. As provas carreadas aos autos dão amparo à narrativa autoral, eis que não se vislumbra dos documentos acostados a comprovação de que foi o consumidor devidamente informado sobre as nuances da modalidade de crédito contratada, número de prestações, soma total a pagar, assim como da necessidade de pagamento direto das faturas, além do desconto em folha, para quitação do "saque" inicial. Dessa forma, após detida análise dos autos, reputo plausível a tese autoral de confusão entre o empréstimo consignado e o cartão de crédito consignado, vez que o valor do "saque" foi, de fato, transferido para o demandante, consoante já explicitado, além disso, o contrato de cartão de crédito consignado é extremamente mais oneroso quando comparado ao contrato de empréstimo consignado, não sendo crível que, tendo entendido a diferença entre as modalidades contratuais, o consumidor optaria pelo RMC. Em verdade, o que se observa é que o banco Réu, subverteu o incentivo governamental, que se destinava a permitir acesso a crédito mais barato, empréstimo consignado, transformando-o em acesso ao crédito mais caro do mercado, cartão de crédito consignado, e em permanente e exponencial acréscimo do saldo devedor do cartão de crédito, provocando superendividamento e dependência permanente do consumidor ao banco credor. O caso concreto revela prática abusiva, pois o fornecedor aproveitou-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista a sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir produto/serviço e exigiu vantagem manifestamente excessiva (art. 39, I, IV e V, do CDC), pois o "saque" no crédito rotativo do cartão de crédito observou os juros remuneratórios acima da média de mercado para operações de empréstimo consignado. Além disso, cumpre destacar que, mesmo quando se verifica que a margem de novos empréstimos consignados estava esgotada por ocasião da contratação, não há como deixar de reconhecer a má-fé contratual praticada pela instituição financeira, pois tal situação não implica, o reconhecimento de que a parte autora tinha ciência inequívoca da contratação de um cartão de crédito com reserva de margem consignável. Portanto, estão presentes os pressupostos para a responsabilização objetiva do Banco réu (conduta, dano e nexo de causalidade), defluindo em prática abusiva em face do consumidor e lesiva em relação ao mercado de consumo. Isto posto, agiu com acerto o juízo primevo ao declarar a nulidade do contrato, determinando o retorno ao status quo ante, com compensação do valor recebido pela parte autora"" (e-STJ fls. 503/508). Quanto à repetição em dobro, verifica-se da decisão que acolheu os embargos de declaração seu afastamento: "De fato, houve contradição no acórdão, na medida em que deu provimento parcial ao apelo, reformando a sentença apenas para julgar improcedente o pleito de indenização por dano moral, mas fez parecer na ementa que o Magistrado a quo determinou a devolução em dobro do valor pago a maior, quando em verdade o Magistrado primevo havia determinado a restituição simples. Assim, devem ser acolhidos os embargos, para esclarecer que, como dito no dispositivo, o apelo foi parcialmente provido, reformando a sentença apenas para julgar improcedente o pleito de indenização por danos morais. Dessa forma, não há que se falar em reforma da sentença para determinar a devolução em dobro do valor pago a maior, até porque implicaria em reformatio in pejus" (e-STJ fls. 584/585). Nesse contexto, no que diz respeito à alegada negativa de prestação jurisdicional - violação do artigo 1.022 do CPC -, agiu corretamente o tribunal de origem ao rejeitar os embargos declaratórios por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, ficando patente, em verdade, o intuito infringente da irresignação, que objetivava a reforma do julgado por via inadequada. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENCERRAMENTO DO PLANO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Ação de devolução de parcelas previdenciárias. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, inexiste a violação do art. 489 do CPC/15. 4. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 6. A incidência das Súmulas 5 e 7/STJ prejudicam a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 7. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 2.183.495/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022. - grifou-se) Registre-se que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não estaria obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas a respeito daqueles capazes de, em tese, de algum modo, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador (inciso IV). A motivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes pelo julgador, não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios. Quanto à suposta violação dos artigos 110, 138, 166 e 317 do Código Civil, o tribunal de origem entendeu que o recorrente não se desincumbiu do ônus de provar que prestou as informações necessárias ao consumidor hipossuficiente a respeito da espécie contratual. Restou decidido, ainda, que a forma de contrato disponibilizada ao recorrido se mostrou mais onerosa do que o inicialmente desejado pelo consumidor. Com efeito, as conclusões do tribunal de origem acerca do mérito da demanda decorreram inquestionavelmente da análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos, o que se pode aferir a partir da leitura dos fundamentos do julgado atacado, conforme trecho supracitado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO CONSTATADO. REVISÃO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 83 DO STJ. 1. A reforma do julgado quanto à regularidade do contrato mostra-se inviável, pois seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório bem como das cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ. 2. A jurisprudência do STJ estabeleceu que, nas ações revisionais de contrato de empréstimo pessoal nas quais se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, a contagem do prazo prescricional decenal tem início a partir da data da assinatura do contrato. Incidência da Súmula n. 83/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.668.346/MT, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 5/12/2024. - grifou-se) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TERMO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO CONSTATADO. COBRANÇA INDEVIDA. REVISÃO. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO DIANTE DA SÚMULA N. 7/STJ. DECADÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283/STF. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. S. N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Rever a conclusão do Tribunal de origem - de que não foram prestadas as informações necessárias a respeito do tipo de contrato que seria realizado entre as partes, reconhecendo a irregularidade na cobrança da dívida e determinando a conversão do negócio em empréstimo consignado, em conformidade com a vontade manifestada pelo consumidor quando da celebração da avença - demanda o reexame das provas produzidas no processo e interpretação das cláusulas contratuais, o que é defeso na via eleita, nos termos dos enunciados n. 5 e 7 da Súmula desta Corte Superior. 2. A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação do enunciado da Súmula n. 7/STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão combatido e o aresto paradigma, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. 3. Ausente manifestação da parte recorrente contra fundamento que, por si só, se mostra suficiente a manter o acórdão recorrido, incide, por analogia, o enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 4. A jurisprudência do STJ é no sentido de que nas ações revisionais de contrato de empréstimo pessoal, nas quais se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, a contagem do prazo prescricional decenal tem início a partir da data da assinatura do contrato. 5. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, devendo ser analisado caso a caso. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.094.937/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024. - grifou-se) Anota-se, ainda, que a aplicação da Súmula nº 7/STJ em relação ao recurso especial interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional prejudica a análise da mesma matéria indicada no dissídio jurisprudencial. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO. QUE SE ADMITE TÃO SOMENTE NOS CASOS EM QUE O VALOR SE APRESENTAR IRRISÓRIO OU EXOS MORAIS. PEDIDO DE ALTERAÇÃO. REVISÃO QUE SE ADMITE TÃO SOMENTE NOS CASOS EM QUE O VALOR SE APRESENTAR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. 1. Ação anulatória de negócio jurídico, repetição de indébito e compensação. 2. A revisão da compensação por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso. 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de que nas pretensões que tenham como fundamento a responsabilidade contratual incide o prazo prescricional decenal, nos termos do art. 205 do CC. 5. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido." (AREsp 2877452, rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 18/08/2025, DJEN 22/08/2025 - grifou-se) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, os quais devem ser majorados para o patamar de 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. É o voto.