REsp 1849678 - ACORDAO

REsp 1849678 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido na parte que alegou omissão (art. 1.022 CPC/2015) por insuficiência de fundamentação e genericidade das alegações, atraindo a analogia da Súmula 284/STF; quanto ao mérito, a Corte de origem determinou o retorno dos autos à instância de origem para produção de prova e instrução, fundamentando que a nulidade administrativa do contrato não afasta automaticamente eventual dever de indenizar (art. 59, Lei 8.666/1993) e que reconhecer o pagamento imediato implicaria reexame de matéria fática, vedado na via especial (Súmula 7/STJ); assim, por maioria, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARÁ; Recorrida: ASSETS ALICERCE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Anulação De Contrato Administrativo, Indenização Por Serviços Prestados, Perda Do Objeto Da Ação, Instrução Probatória, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc/2015), Impedimento De Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Anulação De Contrato Administrativo Indenização Por Serviços Prestados Perda Do Objeto Da Ação Instrução Probatória Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc/2015) +1 more

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Parties

ESTADO DO PARÁ

Recorrente

ASSETS ALICERCE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 59 da Lei 8.666/1993 (indenização pelos serviços prestados apesar da nulidade do contrato)
  3. 3 Necessidade de instrução probatória para apurar eventual responsabilidade do contratado que concorreu para nulidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido na parte que alegou omissão (art. 1.022 CPC/2015) por insuficiência de fundamentação e genericidade das alegações, atraindo a analogia da Súmula 284/STF; quanto ao mérito, a Corte de origem determinou o retorno dos autos à instância de origem para produção de prova e instrução, fundamentando que a nulidade administrativa do contrato não afasta automaticamente eventual dever de indenizar (art. 59, Lei 8.666/1993) e que reconhecer o pagamento imediato implicaria reexame de matéria fática, vedado na via especial (Súmula 7/STJ); assim, por maioria, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial