AREsp 2615604 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não regularizou a representação processual conforme intimada: o substabelecimento juntado tem data posterior à interposição dos recursos, incidindo a Súmula 115/STJ e os arts. 76 e 932 do CPC/2015, o que acarreta preclusão e impede o conhecimento do recurso; determino, ainda, a majoração de honorários em 10% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: JSL S.A.; Recorrido: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Anulação De Contrato Administrativo, Licitação, Fraude E Organização Criminosa, Representação Processual, Admissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Anulação De Contrato Administrativo Licitação Fraude E Organização Criminosa Representação Processual Admissibilidade De Recurso Súmula 115/stj +1 more

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Parties

JSL S.A.

Agravante

Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual (procuração/substabelecimento)
  2. 2 incidência da Súmula 115/STJ
  3. 3 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não regularizou a representação processual conforme intimada: o substabelecimento juntado tem data posterior à interposição dos recursos, incidindo a Súmula 115/STJ e os arts. 76 e 932 do CPC/2015, o que acarreta preclusão e impede o conhecimento do recurso; determino, ainda, a majoração de honorários em 10% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios já arbitrados, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015