CC 181269 - DECISAO

CC 181269 - DECISAO

Concluiu-se que a ação de anulação/rescisão de contrato de compra e venda ajuizada contra herdeiros (com um réu menor) possui natureza pessoal e que as regras dos arts. 48 e 50 do CPC configuram competência relativa; assim, não sendo alegada a exceção de incompetência pela parte, o juízo não poderia declinar de ofício, razão pela qual se declarou competente o Juízo suscitado (1ª Vara Cível de Samambaia - DF).

Parties
Autor: DALMO UBIRATAN BONFIM SANTOS; Ré: ELIENE RODDRIGUES DO NASCIMENTO; Réu (menor): G. R. M. (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE SAMAMBAIA - DF, o suscitado.
Legal Topics
Anulação De Contrato De Compra E Venda, Rescisão De Contrato, Foro Competente, Competência Relativa, Foro Do Incapaz, Espólio
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Parties

DALMO UBIRATAN BONFIM SANTOS

Autor

ELIENE RODDRIGUES DO NASCIMENTO

Ré

G. R. M. (MENOR)

Réu (menor)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Definição do juízo competente para ação de anulação/rescisão de contrato de compra e venda ajuizada contra herdeiros, sendo um deles menor
  2. 2 Se a ação possui natureza real (foro da situação do imóvel, art. 47 CPC) ou pessoal/relativa (foro do domicílio do réu ou do autor da herança, arts. 48 e 50 CPC)
  3. 3 Possibilidade de declaração de incompetência relativa de ofício pelo juízo a quo

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a ação de anulação/rescisão de contrato de compra e venda ajuizada contra herdeiros (com um réu menor) possui natureza pessoal e que as regras dos arts. 48 e 50 do CPC configuram competência relativa; assim, não sendo alegada a exceção de incompetência pela parte, o juízo não poderia declinar de ofício, razão pela qual se declarou competente o Juízo suscitado (1ª Vara Cível de Samambaia - DF).

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE SAMAMBAIA - DF, o suscitado.

Orders

  • Comunique-se o juízo suscitante acerca da presente decisão.
  • Intimem-se.