AREsp 2315263 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por WELBER SILVA DOS SANTOS em face de decisão de inadmissibilidade de recurso especial, fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição, interposto em face do v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - VENDA A NON DOMINO - PROVA TESTEMUNHAL - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. I - Ação anulatória de contrato de compra e venda de veículo proposta pelo adquirente em face do alienante. Bem negociado sem autorização do proprietário, que alega ter sido vítima de estelionato. Transação realizada pelo apelante logo após adquirir o veículo em agência de carros, sem a possibilidade de realizar a transferência do documento para o apelado, que o adquiriu em seguida. II - Alegação de cerceamento de defesa diante julgamento antecipado da lide. Prova testemunhal que se revela desnecessária, uma vez que incontroverso o fato alegado. Ausência de indicação das testemunhas e do fato a ser provado. Inocorrência de prejuízo à parte. III - Venda realizada por quem não é proprietário, sem a devida autorização, tornando ilícito o objeto do contrato. Venda a non domino que só poderia ser convalidada se aquele que vendeu o bem tivesse se tornado proprietário. IV - Reconhecimento da boa-fé do apelante ao adquirir o bem na agência, que não impõe a manutenção do negócio jurídico realizado com o apelado, pois não poderia transferir um direito do qual ainda não era titular. Ressarcimento que deve ser pleiteado em face de quem lhe vendeu o veículo. V - Recurso ao qual se nega provimento." (fls. 225/226) O recorrente aponta ofensa aos arts. 1.022 do CPC/15 e 1.268 do Código Civil. Defende que "o Tribunal a quo não poderia desconsiderar a propriedade adquirida pelo Sr. Wilber, ora Apelante, e nem a sua legitimação para posterior venda do veículo.. Isso porque, repisamos, restou incontroverso nos autos que 1) o carro estava exposto a venda em estabelecimento comercial e já tinha sido ofertada ao público. 2) o comprador, ora Recorrente, estava de boa-fé, quanto a propriedade do veículo pelo alienante. (News Car)". Alega também que "o Eg. Tribunal a quo não sanou as omissões apontadas, a despeito do flagrante ausência de manifestação sobre os pontos suscitados pelo outrora Embargante, razão pela qual configura-se o error in procedendo do D. Órgão Julgador colegiado e, em consequência, mister se faz o decreto de nulidade do v. acórdão". Sem contrarrazões. É o relatório. A princípio, não se verifica omissão no acórdão de 2º grau, que confirmou a sentença de procedência dos pedidos com fundamentação suficiente, firme no entendimento de que, não sendo o réu o legítimo proprietário do veículo, não estava autorizado a aliená-lo a terceiro (ao autor da demanda). Rejeita-se, portanto, a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/15. Quanto à questão de fundo, cabe registrar que se trata, na origem, de ação de rito comum ajuizada por Henrique Jorge Vilela Pamplona em face de Wilber Silva dos Santos, em que se busca a declaração de nulidade do contrato de compra e venda de veículo automotor, porque, não sendo o réu o legítimo proprietário do bem, não pode efetivar a transferência da propriedade ao autor-adquirente. Como se vê, portanto, a controvérsia limita-se a definir se o negócio jurídico celebrado entre Henrique e Wilber é ou não válido. Foi essa a discussão travada nas instâncias ordinárias, que concluíram pela nulidade da venda a non domino. Nas razões do recurso especial, contudo, o recorrente (Wilber) traz outra discussão, agora relativa à validade do contrato celebrado entre ele e a empresa New Car - matéria que não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias. É dizer, a aplicação do 1.268 do Código Civil só seria possível na relação existente entre New Car e Wilber, até porque o ora recorrente (Wilber) não é estabelecimento comercial. Fica evidente, então, que as razões do recurso especial estão dissociadas da discussão efetivamente travada na origem, fator que atrai o óbice da Súmula n. 284/STF. Nesse sentido: "É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal." (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.677.218/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024.). Se o ora recorrente pretende ver declarada válida a sua aquisição, legitimando-o como proprietário do veículo, deve ajuizar ação própria para tanto. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. EMENTA