AREsp 2873319 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente os argumentos e as provas, concluiu pela inexistência de vício de consentimento ou de ato ilícito apto a gerar restituição ou indenização, e a pretensão de revaloração probatória demandaria reexame fático-probatório vedado...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Do STJ Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Anulação De Contrato De Consórcio, Vício De Consentimento, Valoração Da Prova, Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Anulação De Contrato De Consórcio Vício De Consentimento Valoração Da Prova Súmula N. 7/stj Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Do STJ Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 alegação de violação ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 valoração probatória e preferência de prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente os argumentos e as provas, concluiu pela inexistência de vício de consentimento ou de ato ilícito apto a gerar restituição ou indenização, e a pretensão de revaloração probatória demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n.7/STJ; majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.