AREsp 890422 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alteração pretendida demandaria reexame do material fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque os valores das astreintes aplicadas pelo Tribunal de origem não se mostraram desproporcionais, além de ter havido cumprimento das determinações mediante depósitos do banco.

Parties
Agravante: Diomar Gimenes Rodrigues; Recorrido: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória De Anulação De Contrato De Empréstimo) / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Anulação De Contrato De Empréstimo, Danos Morais, Astreintes, Multa Cominatória, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Responsabilidade Civil Bancária
Direito Civil Processo Civil Anulação De Contrato De Empréstimo Danos Morais Astreintes Multa Cominatória Reexame De Provas Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Diomar Gimenes Rodrigues

Agravante

Banco do Brasil

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória De Anulação De Contrato De Empréstimo) / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial e vedação ao reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Possibilidade de majoração ou revisão de astreintes ofício e em fase de execução
  3. 3 Proporcionalidade e razoabilidade do valor das astreintes

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alteração pretendida demandaria reexame do material fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque os valores das astreintes aplicadas pelo Tribunal de origem não se mostraram desproporcionais, além de ter havido cumprimento das determinações mediante depósitos do banco.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada