AREsp 2433368 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem preservou a invalidade do contrato e, com base em elementos fático-probatórios, concluiu pela culpa concorrente das partes; tais conclusões fáticas não são revisíveis em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ, e o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à sua responsabilidade, aplicando-se a Súmula n. 283 do STF, não havendo, assim, interesse recursal para conhecimento do recurso especial; majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Autor: EDUARDO OTAVIO GOULART DE OLIVEIRA; Réu: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Anulação De Contrato De Empréstimo Consignado, Estelionato/fraude, Culpa Concorrente, Responsabilidade Civil, Portabilidade De Crédito, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Anulação De Contrato De Empréstimo Consignado Estelionato/fraude Culpa Concorrente Responsabilidade Civil Portabilidade De Crédito +3 more

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Parties

EDUARDO OTAVIO GOULART DE OLIVEIRA

Autor

BANCO PAN S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reconhecimento de nulidade do contrato por vício de consentimento/estelionato
  3. 3 atribuição de responsabilidade entre autor e instituição financeira (culpa concorrente)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem preservou a invalidade do contrato e, com base em elementos fático-probatórios, concluiu pela culpa concorrente das partes; tais conclusões fáticas não são revisíveis em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ, e o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à sua responsabilidade, aplicando-se a Súmula n. 283 do STF, não havendo, assim, interesse recursal para conhecimento do recurso especial; majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado em favor dos advogados da parte ora agravada, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.