AREsp 2501422 - DECISAO

AREsp 2501422 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões, concluiu que as ações judiciais apontadas não questionavam o sistema de franquia nem comprometiam a franquia contratada, não tendo sido demonstrada violação da boa-fé objetiva nem descumprimento contratual com nexo causal para...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito Do Agravo, Com Julgamento De Mérito Quanto Ao Seguimento Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Anulação De Contrato De Franquia, Omissão Na Circular De Oferta De Franquia (cof), Boa Fé Objetiva, Onerosidade Excessiva/força Maior (covid 19), Cláusula Penal, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Comercial (franquias) Anulação De Contrato De Franquia Omissão Na Circular De Oferta De Franquia (cof) Boa Fé Objetiva Onerosidade Excessiva/força Maior (covid 19) Cláusula Penal +3 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito Do Agravo, Com Julgamento De Mérito Quanto Ao Seguimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a omissão de ações judiciais na COF torna o contrato de franquia anulável
  2. 2 Se houve violação da boa-fé objetiva pela franqueadora
  3. 3 Se a pandemia (Covid-19) configura onerosidade excessiva que autorize a rescisão contratual

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões, concluiu que as ações judiciais apontadas não questionavam o sistema de franquia nem comprometiam a franquia contratada, não tendo sido demonstrada violação da boa-fé objetiva nem descumprimento contratual com nexo causal para indenização ou anulação; além disso, a revisão demandaria reexame do acervo fático, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, houve majoração dos honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Intimem-se