AREsp 2537838 - DECISAO

AREsp 2537838 - DECISAO

Reconsiderou‑se a decisão monocrática porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões de mérito (ausência de violação do art. 489 do CPC) e, tendo havido parcial provimento do agravo de instrumento na origem que apenas reduziu a verba honorária, não se verifica hipótese de majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC, sendo aplicável a Súmula 568/STJ; assim, conheceu‑se do agravo e do recurso especial e negou‑se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE DANILO JULIO FERREIRA FERNANDES; Agravado: D' ANCRED ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA; Agravado: THOMAS FIGUEIREDO CASTRO DE PADUA; Agravado: FERNANDA D ANDREA CASTRO DE PADUA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Reconsiderada E Recurso Especial Conhecido E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Anulação De Contrato De Franquia, Restituição De Parcelas Pagas, Obrigação De Fazer, Ilegitimidade Passiva, Honorários Sucumbenciais, Majoração De Honorários Recursais, Art. 489 Do CPC, Art. 85, § 11 Do CPC, Súmula 568/stj, Súmula 182/stj, Tema Repetitivo 1059
Processual Civil Direito Contratual Anulação De Contrato De Franquia Restituição De Parcelas Pagas Obrigação De Fazer Ilegitimidade Passiva Honorários Sucumbenciais Majoração De Honorários Recursais +5 more

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE DANILO JULIO FERREIRA FERNANDES

Agravante

D' ANCRED ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

Agravado

THOMAS FIGUEIREDO CASTRO DE PADUA

Agravado

FERNANDA D ANDREA CASTRO DE PADUA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Reconsiderada E Recurso Especial Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC alegada pelo recorrente
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários recursais
  3. 3 Efeito de parcial provimento do recurso de origem sobre a majoração de honorários

Ratio Decidendi

Reconsiderou‑se a decisão monocrática porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões de mérito (ausência de violação do art. 489 do CPC) e, tendo havido parcial provimento do agravo de instrumento na origem que apenas reduziu a verba honorária, não se verifica hipótese de majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC, sendo aplicável a Súmula 568/STJ; assim, conheceu‑se do agravo e do recurso especial e negou‑se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 245/246
  • Conheço do agravo