AREsp 2865147 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do mérito, verificou-se que não houve ofensa ao art. 489 do CPC e que o Tribunal de origem fundamentou a anulação do contrato na constatação de informações inverídicas e omissões na COF (registro da marca não existente, ausência de balanços e não indicação de ações judiciais), em violação à Lei 13.966/2019; a modificação desse entendimento demandaria reexame de provas e cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: SBS TREINAMENTO EMPRESARIAL LTDA.; Agravante: STUDIO ALIMENTOS LTDA.; Agravante: STUDIO OPERACIONAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Anulação De Contrato De Franquia, Dever De Informação Na Circular De Oferta De Franquia (cof), Registro De Marca (inpi), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Contratual Propriedade Intelectual Direito Processual Civil Franquia Anulação De Contrato De Franquia Dever De Informação Na Circular De Oferta De Franquia (cof) Registro De Marca (inpi) Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SBS TREINAMENTO EMPRESARIAL LTDA.

Agravante

STUDIO ALIMENTOS LTDA.

Agravante

STUDIO OPERACIONAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do CPC (fundamentação)
  2. 2 contrariedade aos arts. 173 e 174 do Código Civil e art. 3º da Lei 13.966/2019 (alegação recursal)
  3. 3 se a execução voluntária da franquia por aproximadamente um ano constitui convalidação tácita do negócio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do mérito, verificou-se que não houve ofensa ao art. 489 do CPC e que o Tribunal de origem fundamentou a anulação do contrato na constatação de informações inverídicas e omissões na COF (registro da marca não existente, ausência de balanços e não indicação de ações judiciais), em violação à Lei 13.966/2019; a modificação desse entendimento demandaria reexame de provas e cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial