AREsp 2545442 - DECISAO

AREsp 2545442 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação analógica da Súmula 283 do STF); manteve-se o entendimento de que os débitos se referem ao consumo efetivo da instalação vinculada ao endereço da autora, de modo que são exigíveis; majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: SARA OLIVEIRA DA COSTA; Agravada: CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA / PARTE ORA AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Anulação De Débito, Dano Moral, Responsabilidade Civil, Erro Cadastral, Troca De Titularidade, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Anulação De Débito Dano Moral Responsabilidade Civil Erro Cadastral Troca De Titularidade +3 more

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Parties

SARA OLIVEIRA DA COSTA

Agravante

CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA / PARTE ORA AGRAVADA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Anulação de débito relativo ao consumo de energia elétrica
  2. 2 Responsabilidade da concessionária vs. contribuição do consumidor por erro cadastral
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação analógica da Súmula 283 do STF); manteve-se o entendimento de que os débitos se referem ao consumo efetivo da instalação vinculada ao endereço da autora, de modo que são exigíveis; majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais do §2º do mesmo dispositivo, bem como os termos do art. 98, §3º, do CPC.
  • Publique-se.