REsp 2195038 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as alegações do agravante eram genéricas e não demonstraram com precisão a omissão ou violação de dispositivos federais, parte das questões demandaria reexame de prova (vedado pela Súmula 7/STJ) e faltou prequestionamento suficiente em relação a parcela da insurgência (aplicando-se as Súmulas 211/STJ e 282/283/284/356 do STF), de modo que não há razões para modificar a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Ação De Procedimento Ordinário / Agravo Interno Decisão Final (improvido)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Anulação De Débito De Multa Tributária, Execução Fiscal, Prequestionamento, Reexame De Provas, Aplicação De Súmulas Constitucionais E Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Anulação De Débito De Multa Tributária Execução Fiscal Prequestionamento Reexame De Provas Aplicação De Súmulas Constitucionais E Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Ação De Procedimento Ordinário / Agravo Interno Decisão Final (improvido)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão, contrariedade ou contradição nos embargos de declaração
  2. 2 deficiência de fundamentação e falta de prequestionamento (aplicação da Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as alegações do agravante eram genéricas e não demonstraram com precisão a omissão ou violação de dispositivos federais, parte das questões demandaria reexame de prova (vedado pela Súmula 7/STJ) e faltou prequestionamento suficiente em relação a parcela da insurgência (aplicando-se as Súmulas 211/STJ e 282/283/284/356 do STF), de modo que não há razões para modificar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal a quo (não conhecer do recurso especial)