AREsp 1834458 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (insuficiência de alegações genéricas), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Autora/agravante: Schneider Electric Brasil Automação de Processos Ltda.; Apelado: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Anulação De Débito Fiscal, ISS, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Tributário Anulação De Débito Fiscal ISS Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

Schneider Electric Brasil Automação de Processos Ltda.

Autora/agravante

Município de São Paulo

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial na origem
  2. 2 Se alegações genéricas são suficientes para afastar óbices de admissibilidade (como ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e incidência da Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC de 2015 e do art. 253, I, do RISTJ quanto ao ônus de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (insuficiência de alegações genéricas), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo em recurso especial nos próprios autos