AREsp 2426363 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou adequadamente a matéria fático-probatória, reconhecendo a boa-fé da apelante pela prova das operações e da regularidade da fornecedora à época, cuja reanálise demandaria reexame de provas vedado pelo enunciado 7 do STJ; além disso, parte da controvérsia (honorários) envolveu interpretação de norma local, inviabilizando o recurso especial.

Parties
Apelante: B3; Apelante: BJ; Apelante: FPESP; Fornecedora: READ-VEAL COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória De Débito Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Em Recurso Especial Interposto; Autos Remetidos Ao Stj)
Outcome
Conheço do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial (recurso especial não conhecido)
Legal Topics
Anulação De Débito Fiscal, ICMS, CDA, Auto De Infração, Responsabilidade Por Aquisição De Mercadoria De Empresa Inidônea, Boa Fé Do Adquirente, Súmula 509/stj, Honorários Advocatícios, Juros SELIC, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Tributário Processo Civil Anulação De Débito Fiscal ICMS CDA Auto De Infração Responsabilidade Por Aquisição De Mercadoria De Empresa Inidônea Boa Fé Do Adquirente +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

B3

Apelante

BJ

Apelante

FPESP

Apelante

READ-VEAL COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA

Fornecedora

Procedural Posture

Ação Anulatória De Débito Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Em Recurso Especial Interposto; Autos Remetidos Ao Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de responsabilização do contribuinte que adquiriu mercadorias de empresa posteriormente declarada inidônea
  2. 2 comprovação da boa-fé e veracidade das operações de compra e venda
  3. 3 limitação da multa e dos juros de mora ao índice SELIC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou adequadamente a matéria fático-probatória, reconhecendo a boa-fé da apelante pela prova das operações e da regularidade da fornecedora à época, cuja reanálise demandaria reexame de provas vedado pelo enunciado 7 do STJ; além disso, parte da controvérsia (honorários) envolveu interpretação de norma local, inviabilizando o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial (recurso especial não conhecido)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.