AREsp 2488083 - DECISAO

AREsp 2488083 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, comprovada a venda e a tradição do veículo a terceiro, o vendedor fica exonerado das obrigações relativas ao veículo, e a ausência de comunicação ao órgão de trânsito não descaracteriza o negócio; além disso, não há possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7), faltou prequestionamento sobre os arts. 123 e 134 do CTB e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Anulação De Débito Fiscal, Responsabilidade Por Infrações De Trânsito, Pontuação Na CNH, Alienação De Veículo E Tradição, Prequestionamento
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito De Trânsito Anulação De Débito Fiscal Responsabilidade Por Infrações De Trânsito Pontuação Na CNH Alienação De Veículo E Tradição Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a venda e tradição do veículo exoneram o vendedor da responsabilidade por infrações de trânsito cometidas por terceiro
  2. 2 Incidência e prequestionamento dos arts. 123 e 134 da Lei n. 9.503/1997 (CTB)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 e exigência de fundamentação (art. 489 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, comprovada a venda e a tradição do veículo a terceiro, o vendedor fica exonerado das obrigações relativas ao veículo, e a ausência de comunicação ao órgão de trânsito não descaracteriza o negócio; além disso, não há possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7), faltou prequestionamento sobre os arts. 123 e 134 do CTB e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial