AREsp 2552476 - DECISAO

AREsp 2552476 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente a controvérsia com base nos fatos e provas, de modo que conhecer do recurso exigiria reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e algumas matérias não foram prequestionadas pelo tribunal a quo; conheceu-se do agravo quanto à matéria não repetitiva e determinou-se, caso haja fixação prévia de honorários, a majoração em 1% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Autor: AMERICEL S/A; Réu: ESTADO DO MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória De Débito Fiscal / Pedido De Certidão Negativa De Débitos Fiscais / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial quanto à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Anulação De Débito Fiscal, Certidão Negativa De Débitos, Sucumbência E Honorários Advocatícios, Prescrição E Decadência, Admissibilidade De Recurso Especial, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Tributário Processo Civil Anulação De Débito Fiscal Certidão Negativa De Débitos Sucumbência E Honorários Advocatícios Prescrição E Decadência Admissibilidade De Recurso Especial Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7)

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Parties

AMERICEL S/A

Autor

ESTADO DO MATO GROSSO

Réu

Procedural Posture

Ação Anulatória De Débito Fiscal / Pedido De Certidão Negativa De Débitos Fiscais / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 86 do CPC à sucumbência proporcional em caso de vitória parcial
  2. 2 possibilidade de redução da verba honorária da Fazenda Pública nos termos do art. 90, §4º do CPC
  3. 3 limites ao conhecimento do recurso especial quando depende de reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente a controvérsia com base nos fatos e provas, de modo que conhecer do recurso exigiria reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e algumas matérias não foram prequestionadas pelo tribunal a quo; conheceu-se do agravo quanto à matéria não repetitiva e determinou-se, caso haja fixação prévia de honorários, a majoração em 1% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial quanto à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo no que tange à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.