AREsp 2728233 - DECISAO

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O Tribunal de origem concluiu que as CDAs eram formalmente regulares, que as notificações e vistorias demonstraram o não atendimento integral das determinações de limpeza dos terrenos pelo proprietário, e que a anulação das penalidades demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado n. 7 do STJ; ademais, a corte local fundamentou adequadamente sua decisão nos termos do art. 489 do CPC/2015, de modo que o recurso especial não mereceu conhecimento.

Parties
Agravado: Município de Bauru
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória De Débito Fiscal / Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Anulação De Débito Fiscal, Multas Administrativas, Certidão De Dívida Ativa, Notificação Administrativa, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento
Direito Tributário Direito Administrativo Processo Civil Anulação De Débito Fiscal Multas Administrativas Certidão De Dívida Ativa Notificação Administrativa Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

Município de Bauru

Agravado

Procedural Posture

Ação Anulatória De Débito Fiscal / Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 exigibilidade da penalidade pecuniária aplicada
  3. 3 regularidade da notificação e da fiscalização municipal

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que as CDAs eram formalmente regulares, que as notificações e vistorias demonstraram o não atendimento integral das determinações de limpeza dos terrenos pelo proprietário, e que a anulação das penalidades demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado n. 7 do STJ; ademais, a corte local fundamentou adequadamente sua decisão nos termos do art. 489 do CPC/2015, de modo que o recurso especial não mereceu conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites legais e a gratuidade, se aplicável.
  • Publique-se.