AREsp 2665514 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a contribuinte aderiu a programa de parcelamento fiscal que prevê o pagamento de honorários na esfera administrativa e a desistência da ação decorreu de imposição da Fazenda Pública, de modo que a nova condenação em honorários na esfera judicial configuraria bis in idem; assim, manteve-se a decisão que acolheu os embargos de declaração com efeitos modificativos para excluir a condenação em honorários advocatícios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Anulação De Débito Fiscal, Honorários Advocatícios, Desistência Do Recurso, Bis in Idem, Programa De Parcelamento Fiscal, Execução Fiscal
Processual Civil Tributário Anulação De Débito Fiscal Honorários Advocatícios Desistência Do Recurso Bis in Idem Programa De Parcelamento Fiscal Execução Fiscal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a previsão administrativa de pagamento de honorários no programa de parcelamento impede nova condenação em honorários na esfera judicial (configuração de bis in idem)
  2. 2 Se a desistência da ação, em razão da adesão ao programa de parcelamento imposta pela Fazenda Pública, autoriza a condenação em honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a contribuinte aderiu a programa de parcelamento fiscal que prevê o pagamento de honorários na esfera administrativa e a desistência da ação decorreu de imposição da Fazenda Pública, de modo que a nova condenação em honorários na esfera judicial configuraria bis in idem; assim, manteve-se a decisão que acolheu os embargos de declaração com efeitos modificativos para excluir a condenação em honorários advocatícios.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que acolheu os embargos de declaração com efeitos modificativos para excluir a condenação em honorários advocatícios