AREsp 3166187 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o exame das alegadas violações exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório (notadamente do laudo pericial e do enquadramento das rubricas à lista municipal de serviços), o que é vedado no recurso especial pelo enunciado 7 da Súmula do STJ; assim, manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial e conheceu-se do agravo em recurso especial.

Parties
Recorrente: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Ação Anulatória De Débito Fiscal / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Anulação De Débito Fiscal, ISS Sobre Serviços Bancários, Bitributação Iof/iss, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas), Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Multas Punitivas E Juros De Mora
Processual Civil Tributário Anulação De Débito Fiscal ISS Sobre Serviços Bancários Bitributação Iof/iss Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas) Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

Banco do Brasil

Recorrente

Procedural Posture

Ação Anulatória De Débito Fiscal / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência de ISS sobre receitas bancárias lançadas em rubricas COSIF
  2. 2 alegação de bitributação IOF/ISS relacionada à rubrica 517999104
  3. 3 alegada omissão do acórdão quanto às matérias suscitadas (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o exame das alegadas violações exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório (notadamente do laudo pericial e do enquadramento das rubricas à lista municipal de serviços), o que é vedado no recurso especial pelo enunciado 7 da Súmula do STJ; assim, manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial e conheceu-se do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.