AREsp 1852410 - DECISAO

AREsp 1852410 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do agravo para conhecer em parte do Recurso Especial, mas negou provimento ao Recurso Especial porque o fundamento decisório do acórdão recorrido — de que o PROCON não analisou o pedido de prorrogação de prazo, tolhendo o contraditório e a ampla defesa — foi suficientemente analisado pelo Tribunal de origem e não foi impugnado de forma específica pelo Município, tornando o recurso inadmissível (aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS; Agravado: RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo
Outcome
Agravo conhecido em parte; na extensão em que se conheceu do Recurso Especial, este teve seu provimento negado (Recurso Especial inadmitido/negado provimento).
Legal Topics
Anulação De Débito Fiscal, Inscrição Em Dívida Ativa, Procedimento Administrativo, Devido Processo Legal, Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Tributário Processo Civil Anulação De Débito Fiscal Inscrição Em Dívida Ativa Procedimento Administrativo Devido Processo Legal +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS

Agravante

RECORRIDO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a certidão de dívida ativa (CDA) regularmente inscrita pode ser anulada em razão de vícios no processo administrativo do PROCON
  2. 2 Se o procedimento administrativo respeitou o contraditório e a ampla defesa (análise do pedido de prorrogação de prazo)
  3. 3 Se houve omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à observância dos requisitos do processo administrativo

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do agravo para conhecer em parte do Recurso Especial, mas negou provimento ao Recurso Especial porque o fundamento decisório do acórdão recorrido — de que o PROCON não analisou o pedido de prorrogação de prazo, tolhendo o contraditório e a ampla defesa — foi suficientemente analisado pelo Tribunal de origem e não foi impugnado de forma específica pelo Município, tornando o recurso inadmissível (aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; na extensão em que se conheceu do Recurso Especial, este teve seu provimento negado (Recurso Especial inadmitido/negado provimento).

Orders

  • Conheço do agravo em parte.
  • Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.