AREsp 2501412 - DECISAO

AREsp 2501412 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a autora não comprovou de forma hábil a efetiva realização das operações nem o pagamento das mercadorias adquiridas de empresas declaradas inidôneas, nos termos da Súmula 509/STJ, tornando vedado o reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ); reconheceu-se, todavia, que a multa punitiva era excessiva e deveria ser reduzida ao limite do débito tributário, em observância à vedação ao confisco prevista no art. 150, V, da CF. Por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial e prequestionamento, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Autor: P.S. MACHADO ROSA LTDA; Réu: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória De Débito Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Anulação De Débito Fiscal, Inidoneidade De Fornecedores, Súmula 509/stj, Multa Tributária Confiscatória, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Anulação De Débito Fiscal Inidoneidade De Fornecedores Súmula 509/stj Multa Tributária Confiscatória Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

P.S. MACHADO ROSA LTDA

Autor

ESTADO DE SÃO PAULO

Réu

Procedural Posture

Ação Anulatória De Débito Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 comprovação da efetiva realização das operações de aquisição de mercadorias
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 509/STJ quanto ao ônus de prova
  3. 3 redução da multa punitiva em face da vedação ao confisco (art.150, V, CF)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a autora não comprovou de forma hábil a efetiva realização das operações nem o pagamento das mercadorias adquiridas de empresas declaradas inidôneas, nos termos da Súmula 509/STJ, tornando vedado o reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ); reconheceu-se, todavia, que a multa punitiva era excessiva e deveria ser reduzida ao limite do débito tributário, em observância à vedação ao confisco prevista no art. 150, V, da CF. Por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial e prequestionamento, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.