AREsp 2531532 - DECISAO

AREsp 2531532 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem examinou adequadamente os fatos e as provas, de modo que a insurgência exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque parte das alegadas violações não foi prequestionada, sendo aplicáveis os enunciados 211 do STJ e 282/356 do STF; ademais a decisão segue a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido, tendo sido conhecido o agravo e determinada a majoração de honorários nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Autor: autores; Recorrente: recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória De Débito Fiscal / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Anulação De Débito Fiscal, Multa Administrativa, Nulidade Da CDA, Citação Postal Com AR, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Administrativo Processo Civil Anulação De Débito Fiscal Multa Administrativa Nulidade Da CDA Citação Postal Com AR Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

autores

Autor

recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Ação Anulatória De Débito Fiscal / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da CDA
  2. 2 validade da citação postal com aviso de recebimento entregue a terceiros
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem examinou adequadamente os fatos e as provas, de modo que a insurgência exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque parte das alegadas violações não foi prequestionada, sendo aplicáveis os enunciados 211 do STJ e 282/356 do STF; ademais a decisão segue a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido, tendo sido conhecido o agravo e determinada a majoração de honorários nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conhecer do recurso especial