REsp 2249645 - DECISAO

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O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a notificação fiscal impugnada configurou cobrança ilegítima, haja vista que, conforme o Decreto Estadual n. 25.370/2013, a exigibilidade do ICMS depende da lavratura do auto de infração; não houve omissão de prestação jurisdicional e o indeferimento da perícia documental não acarretou cerceamento de defesa, por ser prova incapaz de alterar o resultado da demanda.

Parties
Recorrente: ESTADO DE ALAGOAS; Recorrida: empresa autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial interposto pelo Estado de Alagoas
Legal Topics
Anulação De Débito Fiscal, Notificação Fiscal, Auto De Infração, Cerceamento De Defesa, Restituição De Valores Pagos, Ato Preparatório
Tributário Processual Anulação De Débito Fiscal Notificação Fiscal Auto De Infração Cerceamento De Defesa Restituição De Valores Pagos Ato Preparatório

Case Brief

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Recorrente

empresa autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ocorreu cerceamento de defesa na negativa de perícia documental?
  2. 2 foi legítimo o procedimento de notificação adotado pelo fisco?
  3. 3 as notas fiscais rejeitadas eram inidôneas?

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a notificação fiscal impugnada configurou cobrança ilegítima, haja vista que, conforme o Decreto Estadual n. 25.370/2013, a exigibilidade do ICMS depende da lavratura do auto de infração; não houve omissão de prestação jurisdicional e o indeferimento da perícia documental não acarretou cerceamento de defesa, por ser prova incapaz de alterar o resultado da demanda.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial interposto pelo Estado de Alagoas

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial (art. 255, § 4º, II, do RISTJ)
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais previamente arbitrados, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º