AREsp 1602803 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso demonstra deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas; não se admite inovação recursal ao indicar dispositivos não constantes na petição do recurso especial, e a previsão do art. 1.025 do CPC/2015 não afasta a aplicação do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, sendo necessário que a matéria tenha sido alegada em embargos de declaração, devolvida ao Tribunal a quo e seja relevante para permitir o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Ação Anulatória De Débitos Fiscais / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Anulação De Débitos, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Inovação Recursal, Deficiência Recursal, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.025 Cpc/2015, Súmula 211 STJ, Súmula 284 STF
Tributário Anulação De Débitos Prequestionamento Prequestionamento Ficto Inovação Recursal Deficiência Recursal Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.025 Cpc/2015 +2 more

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Parties

Município de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Ação Anulatória De Débitos Fiscais / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal a quo
  2. 2 impossibilidade de indicação de dispositivos não constantes na petição do recurso especial (inovação recursal)
  3. 3 deficiência na fundamentação do recurso por falta de indicação e desenvolvimento de dispositivo federal alegadamente violado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso demonstra deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas; não se admite inovação recursal ao indicar dispositivos não constantes na petição do recurso especial, e a previsão do art. 1.025 do CPC/2015 não afasta a aplicação do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, sendo necessário que a matéria tenha sido alegada em embargos de declaração, devolvida ao Tribunal a quo e seja relevante para permitir o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.