AREsp 2546983 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem apreciou de forma adequada os fatos e as provas, sendo vedado o reexame fático-probatório pelo STJ (Súmula 7), e porque parte das alegadas violações legais não foi prequestionada no acórdão regional (Súmula 211); ademais, constatou-se ausência de prova de notificação válida e inexistência de cerceamento de defesa.

Parties
Apelada: MAN LATIN AMERICA INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória De Débitos Fiscais / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Anulação De Débitos Fiscais, Responsabilidade Tributária Do Vendedor, Notificação Do Lançamento Tributário, Deveres Instrumentais E Multa, Reexame De Provas (súmula 7), Prequestionamento (súmula 211)
Direito Tributário Processo Civil Anulação De Débitos Fiscais Responsabilidade Tributária Do Vendedor Notificação Do Lançamento Tributário Deveres Instrumentais E Multa Reexame De Provas (súmula 7) Prequestionamento (súmula 211)

Case Brief

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Parties

MAN LATIN AMERICA INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Apelada

Procedural Posture

Ação Anulatória De Débitos Fiscais / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 validação de autuações por descumprimento de obrigações acessórias
  2. 2 ausência de prova de notificação válida do lançamento tributário
  3. 3 possibilidade de exigência de recolhimento antecipado do ICMS por não inserção de dados no sistema

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem apreciou de forma adequada os fatos e as provas, sendo vedado o reexame fático-probatório pelo STJ (Súmula 7), e porque parte das alegadas violações legais não foi prequestionada no acórdão regional (Súmula 211); ademais, constatou-se ausência de prova de notificação válida e inexistência de cerceamento de defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual gratuidade judiciária.
  • Publique-se.