AREsp 2306283 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido apresentava mais de um fundamento suficiente e autônomo não abrangido pelo recurso especial, o recorrente não indicou quais dispositivos federais teriam sido violados nem desenvolveu argumentação suficiente (deficiência de fundamentação), e a modificação exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, faltou prequestionamento dos dispositivos invocados, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Município; Agravado: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória De Débito Tributário; Recurso Especial E Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; Recurso especial não conhecido; manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Anulação De Débito Tributário, ISS, Intermediação De Negócios Em Ambiente Virtual, Competência Tributária, Prequestionamento, Fundamentação Recursal, Súmula 7 STJ, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Tributário Anulação De Débito Tributário ISS Intermediação De Negócios Em Ambiente Virtual Competência Tributária Prequestionamento Fundamentação Recursal +2 more

Case Brief

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Parties

Município

Agravante

Recorrida

Agravado

Procedural Posture

Ação Anulatória De Débito Tributário; Recurso Especial E Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido tem mais de um fundamento suficiente e autônomo não abrangido pelo recurso
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial pela ausência de indicação de dispositivo de lei federal e de argumentação que demonstre a ofensa
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido apresentava mais de um fundamento suficiente e autônomo não abrangido pelo recurso especial, o recorrente não indicou quais dispositivos federais teriam sido violados nem desenvolveu argumentação suficiente (deficiência de fundamentação), e a modificação exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, faltou prequestionamento dos dispositivos invocados, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido; Recurso especial não conhecido; manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial