AREsp 2597038 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou clara e fundamentadamente os pontos essenciais, reconhecendo a ocorrência de erro formal diante de provas que demonstraram o crédito e a boa-fé do contribuinte; o reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ é vedado pela Súmula 7; ausente o prequestionamento e não demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais, não há que se falar no conhecimento do recurso especial; ademais, a decisão está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), razão pela qual não se modificou a decisão recorrida.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (improvido)
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Anulação De Débito Tributário, Erro Formal, Súmula 7 Do STJ (reexame Fático Probatório), Prequestionamento, Sucumbência, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Anulação De Débito Tributário Erro Formal Súmula 7 Do STJ (reexame Fático Probatório) Prequestionamento Sucumbência Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

União Federal

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (improvido)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e questão de prequestionamento
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC/2015 e do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou clara e fundamentadamente os pontos essenciais, reconhecendo a ocorrência de erro formal diante de provas que demonstraram o crédito e a boa-fé do contribuinte; o reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ é vedado pela Súmula 7; ausente o prequestionamento e não demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais, não há que se falar no conhecimento do recurso especial; ademais, a decisão está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), razão pela qual não se modificou a decisão recorrida.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão recorrida.