AREsp 1718809 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem; alegações genéricas e menções esparsas a normas infraconstitucionais são insuficientes para afastar os óbices de admissibilidade, de modo que não se conhece do agravo em recurso especial.
- Parties
- Agravante: Laticínios Bela Vista Ltda.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decidido Pela Segunda Turma
- Outcome
- Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
- Legal Topics
- Anulação De Débito Tributário, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula N. 283/stf, Súmula N. 7/stj, Art. 932, III, CPC
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Laticínios Bela Vista Ltda.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido Pela Segunda Turma
Legal Issues
- 1 impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 incidência da Súmula n. 283/STF como óbice
- 3 limitação do reexame de matéria fática pelo óbice da Súmula n. 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem; alegações genéricas e menções esparsas a normas infraconstitucionais são insuficientes para afastar os óbices de admissibilidade, de modo que não se conhece do agravo em recurso especial.
Court Disposition
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment